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Lei antigênero: AGU diz em que casos pais podem vetar atividades em escolas

Advocacia-geral da União pontua que o direito parental somente pode ser aplicado a ações pedagógicas que o currículo escolar considere eletivas

STF se antecipa a Congresso e julga pautas de costumes

A partir desta quarta-feira (13), ministros da Corte vão analisar ações que pedem criminalização da homofobia, tema controverso entre parlamentares

Não pagar ICMS pode virar crime

Cerca de 7.400 empresas do Estado podem ficar fora da lei

Projeto anticrime visa a combater a impunidade que reina no país

A impunidade reina em nosso país por força de uma legislação arcaica e protecionista, que, de certa forma, estimula a violência

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Opinião da Gazeta

Frete rodoviário: tabela que não deveria existir

Tabelamento, em qualquer setor, é maléfico. Viola a liberdade de preços, portanto infringe o princípio da livre iniciativa

Proposta de mudança

Pacote anticrime de Sérgio Moro destaca-se por ser "anticonstituição"

As propostas giram em torno do recrudescimento da legislação penal e da restrição de direitos e garantias fundamentais

Em Vitória, juiz da Lava Jato critica individualismo do STF

Marcelo Bretas participa de aula magna inaugural da Escola Superior de Magistratura do Espírito Santo nesta sexta-feira (08)

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Nova condenação de Lula reforça debate no STF sobre prisão domiciliar

Tema já foi alvo de controvérsia dentro da equipe jurídica do ex-presidente e vem sendo discutido reservadamente no Supremo, antecipando-se a um pedido formal da defesa

Agravo regimental

Raquel quer operador de Beto Richa de volta à cadeia

Jorge Theodócio Atherino foi preso na Operação Piloto, que mirou supostas propinas ao grupo político do tucano; ele, no entanto, foi solto por liminar do ministro Dias Toffoli

Reduzir salários de servidores não é uma opção no ES, diz secretário

A declaração foi dada pelo secretário de Estado da Fazenda, Rogelio Pegoretti, após outros Estados terem solicitado que o STF autorize a prática diante da crise financeira

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