O julgamento no próximo dia 11 de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade solicitando que o Supremo Tribunal Federal considere a possibilidade de o Congresso rever, em até 24 horas, qualquer medida cautelar diversa da prisão imposta a deputados e senadores, como suspensão do mandato e recolhimento domiciliar, é a providência que melhor cabe diante do inconveniente impasse entre poderes criado, com o caso Aécio Neves.
A iniciativa é fruto do entendimento entre os presidentes do STF e do Senado, após três dos cinco ministros da Primeira Turma da Corte suspenderem as funções parlamentares do senador mineiro, impondo-lhe também proibição de sair de casa à noite. Esta última determinação é uma das medidas cautelares diversas da prisão previstas no Código de Processo Penal. A decisão poderia ter sido mais drástica, caso acatasse o pedido de prisão de Aécio, feito três vezes neste ano pela Procuradoria-Geral da República ao STF, e rejeitado em todas as tentativas.
A vergonha que caso encerra é imensa. Impregna a imagem da atividade política no Brasil e não se apagará na história. Parlamentares que defendem o fuzilamento da ordem da Justiça no plenário do Senado, talvez por conveniência própria, fingem não saber da acusação de achaque que recai sobre Aécio. Ele foi gravado por Joesley Batista acertando propina de R$ 2 milhões para atuar em favor da JBS no Congresso, de acordo com investigações.
Para o bem do país, deve-se esperar que o Supremo expresse a decisão final. Se julgar inadequada a suspensão do mandato, reveja. É irresponsabilidade tentar transformar a tensão, acirrada pela crise política, em enfrentamento de poderes. Afrontaria a Constituição. Descambaria para o venezuelismo. Sem respeito à Justiça, não há democracia.
