A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu nesta segunda-feira (11/5) a condenação do ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) por coação no curso de processo, por ter articulado sanções contra o país e autoridades brasileiras, numa tentativa de influenciar o resultado do julgamento de Jair Bolsonaro (PL) por golpe de Estado.
A manifestação faz parte das alegações finais da PGR na ação que tramita atualmente no Supremo Tribunal Federal (STF) na qual Eduardo é réu.
No texto, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirma que "são fartos os registros audiovisuais" em que Eduardo Bolsonaro "verbaliza intimidações, minudencia seu itinerário e revela suas articulações em solo estrangeiro, com o claro escopo de constranger a cúpula do Judiciário brasileiro e perturbar o curso da AP 2.668", que levou à condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro, hoje cumprindo pena de 27 anos em regime domiciliar.
"Todo o percurso estratégico minudenciado na denúncia confirma o dolo específico de EDUARDO BOLSONARO, para instaurar clima de instabilidade e de temor, projetando sobre as autoridades brasileiras a perspectiva de represálias estrangeiras e sobre a população o espectro de um país isolado e escarnecido. Tudo isso, e sempre, no intuito de mover o Supremo Tribunal Federal a não produzir juízos condenatórios nos processos relativos ao chamado"caso do golpe".", acrescentou o PGR em sua manifestação.
Em novembro do ano passado, a Primeira Turma do STF decidiu, por unanimidade, aceitar a denúncia apresentada pela PGR e tornar Eduardo réu por coação no curso do processo, um crime que ocorre quando alguém tenta intimidar, pressionar ou interferir em investigações, ou ações judiciais.
Com isso, deu-se início a um processo criminal que pode levar à acusação ou absolvição do ex-deputado.
Eduardo Bolsonaro vive nos Estados Unidos com a família desde fevereiro do ano passado. No mês passado, ele faltou ao interrogatório no STF no âmbito dessa ação penal.
O ex-deputado não constituiu advogado no processo, por isso, passou a ser defendido pela Defensoria Pública da União (DPU).
Com a manifestação da PGR, a DPU tem 15 dias para apresentar suas alegações finais. Anteriormente, o órgão alegou que as declarações de Eduardo estão acobertadas pela imunidade parlamentar.
O julgamento do crime pelo qual Eduardo é réu ainda não tem data para acontecer. Em caso de condenação, a pena é de 1 a 4 anos de prisão e multa.
Mudança para os EUA e mandato cassado
Eduardo Bolsonaro viajou com a família para os Estados Unidos no fim de fevereiro, durante o Carnaval, e não retornou ao Brasil.
No dia 18 de março, ele anunciou, em uma publicação nas redes sociais, que estava se licenciando do cargo. O anúncio foi feito uma semana antes de o STF tornar Bolsonaro réu por golpe de Estado, processo pelo qual foi condenado em setembro.
Na ocasião, o então parlamentar alegou perseguição judicial e disse que temia ser preso. Ele afirmou que ficaria nos EUA para se dedicar em tempo integral a convencer o governo de Donald Trump a atuar pela anistia dos envolvidos nos ataques de 8 de janeiro no Brasil e buscar sanções ao ministro do STF, Alexandre de Moraes.
Eduardo encaminhou um pedido de licença de 122 dias à Câmara dos Deputados, que venceu em julho do ano passado. Desde então, ele acumulou uma série de faltas.
Em dezembro, a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados decidiu cassar o mandato de Eduardo Bolsonaro por excesso de faltas às sessões da Câmara. Ele se ausentou de 63 das 78 sessões deliberativas.
A Constituição estabelece que um deputado pode perder seu mandato caso deixe de comparecer a um terço das sessões da Casa, a menos que esteja de licença ou em missão autorizada, o que não era o caso do parlamentar.
Além de Eduardo, a Mesa Diretora também cassou o mandato de Alexandre Ramagem (PL-RJ), condenado pelo STF a 16 anos de prisão por participação na tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022.
Ramagem deixou o Brasil antes do trânsito em julgado e passou a viver nos Estados Unidos.
A denúncia
Eduardo Bolsonaro foi denunciado pela PGR em 22 de setembro sob acusação de ter tentado influenciar o julgamento de Jair Bolsonaro no STF.
O ex-presidente foi condenado a 27 anos e três meses de prisão por liderar uma tentativa de golpe no fim de 2022.
A denúncia, assinada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, foi oferecida no mesmo dia em que o governo dos Estados Unidos anunciou sanções contra a esposa do ministro Alexandre de Moraes, Viviane Barci de Mores.
No texto, Gonet cita a mobilização de Eduardo e do empresário Paulo Figueiredo para a suspensão de vistos de oito ministros do Supremo Tribunal Federal, além da aplicação da Lei Magnitsky contra Alexandre de Moraes.
Entre as evidências apresentadas estão postagens feitas por ambos nas redes sociais e reportagens publicadas pela BBC Brasil e outros veículos.
Segundo a PGR, após Bolsonaro se tornar réu no STF, em março de 2025, Eduardo e Figueiredo passaram a articular, junto ao governo americano, sucessivas e continuadas ações para intervir no processo penal.
"Ambos os acusados, repetidas vezes, conforme visto, apresentaram-se como capazes de obter sanções no exterior – que obtiveram de fato –, de extrema gravidade nas suas consequências, tanto para a economia nacional como para os julgadores do caso em que Jair Bolsonaro, juntamente com Paulo Figueiredo e outros, aparece como responsável por crimes contra o Estado Democrático de Direito", escreveu a PGR na denúncia apresentada ao STF.
"Apresentaram-se como patrocinadores dessas sanções, como seus articuladores e como as únicas pessoas capazes de desativá-las. Para a interrupção dos danos, objeto das ameaças, cobraram que não houvesse condenação criminal de Jair Bolsonaro na AP 2.668", completou a procuradoria.
Uma reportagem da BBC News Brasil, que noticiou que o então deputado conduzia campanha para que autoridades americanas exercessem pressão política sobre Moraes, é citada na denúncia.
Publicada em fevereiro de 2025, a reportagem registrou que, desde a posse de Trump, Eduardo havia realizado três viagens consecutivas ao país, estando uma quarta já programada para a semana seguinte.
"Novamente, os relatos [da reportagem] vieram a ser confirmados meses mais tarde", escreve a PGR, na denúncia, se referindo à imposição dos EUA de tarifas de 50% contra produtos brasileiros.
"O ineditismo da sanção econômica realça a sua ligação com as intensas e constantes gestões dos denunciados junto às mais elevadas autoridades norte-americanas", considera a PGR.
A procuradoria também menciona entrevistas de Eduardo a veículos de imprensa nacionais e estrangeiros, defendendo sua atuação na imposição das tarifas.
Uma delas foi concedida à BBC News Brasil em agosto. Nela, o deputado disse que brasileiros entendiam que o tarifaço de Trump seria "um sacrifício a ser feito".
Ele também afirmou que estava disposto a ir "até as últimas consequências" para tirar Moraes do poder, a quem ele chamou de "psicopata".
Momentos antes da entrevista à BBC, o então parlamentar esteve reunido com autoridades do governo americano para discutir possíveis novas sanções ao Brasil ou a autoridades brasileiras.
Ele disse que pleiteava "sanções individuais para pessoas específicas" e citou a esposa de Alexandre de Moraes, a quem ele se referiu como "braço financeiro" do ministro.
Eduardo ainda afirmou que não descartava sanções aos presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), caso eles não dêem início à tramitação do projeto de anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023 e ao processo de impeachment de Moraes.
Sanções
A primeira sanção dos EUA contra o Brasil foi anunciada no início de julho de 2025.
Donald Trump mandou uma carta pública ao presidente Lula, anunciando tarifas de 50% sobre determinados produtos brasileiros.
Trump utilizou motivos políticos para justificar a imposição das tarifas, entre eles o tratamento dado pelo Judiciário do Brasil a Bolsonaro e a empresas de tecnologia americanas.
Segundo o americano, o ex-presidente, sua família e seus apoiadores estariam sofrendo uma "caça às bruxas" devido ao julgamento que no STF.
Na ocasião, Eduardo Bolsonaro se manifestou agradecendo Trump. "Espero que as autoridades brasileiras agora tratem esses assuntos com a seriedade que merecem", disse na rede social Truth Social.
O governo brasileiro acusou Eduardo de articular sanções e o presidente Lula disse que não aceitaria interferência externa em processos judiciais envolvendo pessoas acusadas de participar de golpe de Estado.
Cerca de duas semanas depois, no dia 18 de julho, o governo americano anunciou sanções contra o ministro Alexandre de Moraes, relator do processo de Bolsonaro no STF.
Em uma postagem nas redes sociais, o secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio, informou que revogou os vistos americanos do ministro, "seus aliados e familiares imediatos".
"A caça às bruxas política do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, contra Jair Bolsonaro criou um complexo de perseguição e censura tão abrangente que não só viola direitos básicos dos brasileiros, mas também se estende além das fronteiras do Brasil e atinge os americanos", argumentou Rubio.
As sanções foram anunciadas no mesmo dia em que Moraes determinou medidas restritivas a Bolsonaro, como uso de tornozeleira eletrônica, a pedido da PGR.
O ministro argumentou que Jair Bolsonaro estaria atuando de forma deliberada e ilícita, junto com Eduardo, para estimular sanções estrangeiras contra agentes públicos brasileiros.
Após o anúncio da revogação dos vistos, Eduardo Bolsonaro parabenizou Rubio nas redes sociais e disse: "tem muito mais por vir".
Novas sanções vieram dias depois. Ainda em julho, o governo americano anunciou a inclusão do nome do ministro na lista de estrangeiros punidos pela Lei Magnitsky.
As punições incluem o bloqueio de bens e contas no país, além da proibição de entrada em território americano.
A sanção já era uma possibilidade desde maio, quando Rubio disse que ela estava sendo considerada.
No fim de setembro, os EUA também sancionaram a esposa de Moraes, Viviane Barci de Moraes, com a mesma lei. A empresa administrada por Viviane e os três filhos do casal também foi incluída na lista.
Essa última rodada de sanções aconteceu após o STF condenar Jair Bolsonaro por golpe de Estado e outros crimes, no dia 11 de setembro.
A sanção à Viviane Moraes foi mencionada por Eduardo Bolsonaro como pressão por anistia.
O que já disse Eduardo Bolsonaro
O ex-parlamentar não se manifestou publicamente sobre o pedido de condenação da PGR.
Em novembro do ano passado, logo após se tornar réu no STF, Eduardo Bolsonaro fez um post nas redes sociais, atacando o ministro Alexandre de Moraes.
Ele criticou o fato de não ter sido notificado pessoalmente por meio de carta rogatória — instrumento previsto na lei para citar pessoas investigadas que vivem no exterior — e disse que estava sendo vítima de perseguição judicial.
"Primeiro, se eu estiver cometendo algum crime aqui nos EUA, Moraes está acusando os Estados Unidos de proteger um criminoso. Segundo, por que ele não usa os canais oficiais para me enviar uma carta rogatória? Porque ele está com medo de levar um sermão, de novo, do DOJ [Departamento de Justiça dos EUA] que é quem recebe esse tipo de expediente aqui nos EUA", disse.
"Moraes está usando a política dentro do tribunal para limar a possibilidade de que a direita tenha uma maioria no Senado ano que vem."
O parlamentar ainda negou ter cometido o crime de coação, pelo qual é acusado, e disse que não tentou influenciar no julgamento de seu pai.
"Ele está dizendo que a [Lei] Magnitsky, as tarifas e outras ações da administração de Trump são porque eu comandei eles para livrar meu pai da cadeia, o que é um absurdo. Eu nunca trabalhei pela absolvição do meu pai. Eu trabalhei pela anistia ser votada por um Congresso livre das ameaças de Alexandre de Moraes."
"Como o crime de coação exige um meio ilícito, e a Magnitsky não é um um meio ilícito, é um meio legal aqui nos Estados Unidos, e um instrumento que esteja a minha disposição, e eu não assino a Magnitsky, nem tarifa eu assino, quem assina isso é o Trump e o secretariado dele, então notoriamente esses são crimes que não competem a mim, eu jamais poderia estar sendo acusado por isso", acrescentou.
