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A Câmara Municipal de Vila Velha deve promulgar até o final desta semana o projeto de lei apresentado pelo vereador Arnaldinho Borgo (Pode), que isenta alguns moradores do município de pagar a Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP). O texto havia sido vetado pela prefeitura, mas o veto foi derrubado na Câmara e deve ser promulgado até o final da semana.
A isenção vai valer para moradores de casas classificadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) como tarifa social de baixa renda e para os contribuintes que residam em vias que não possuem iluminação pública ou sofram com iluminação considerada precária.
Essa classificação ficará a cargo da Secretaria Municipal de Obras, por meio da Coordenação de Iluminação, que deverá atestar quais ruas se encaixam nos critérios e fornecer a relação de endereços que deverão ser isentos da taxa.
O projeto vem sendo discutido desde dezembro e foi aprovado com unanimidade pelos vereadores. O projeto não é inconstitucional. Privilegia apenas dois tipos de contribuintes. É injusto cobrar a COSIP de moradores que não estão usufruindo dos serviços, afirmou Borgo.
De acordo com o vereador, Vila Velha tem um superávit na arrecadação dos valores para a iluminação pública e. por isso, a medida não vai causar impactos aos cofres públicos. Da última vez que checamos, o município estava com R$ 40 milhões de saldo da COSIP, conta.
Entre os objetivos do projeto está o de forçar a prefeitura a investir na iluminação pública dessas regiões. O projeto é uma forma de forçar que o município invista em novos parques de iluminação nesses bairros. Onde existe iluminação, a violência urbana diminui consideravelmente, ressalta.
O projeto prevê, ainda, que moradores dessas regiões que não tiveram acesso ao serviço nos últimos cinco anos poderão pedir a revisão da cobrança e a restituição do valor pago nesse período. O vereador defende que o dinheiro parado seja usado para isso.
O prefeito de Vila Velha, Max Filho, afirmou que vetou o projeto seguindo r um parecer da Procuradoria Geral Municipal. O gestor não se manifestou sobre a decisão da Câmara de derrubar o veto e promulgar a Lei.
A reportagem de A Gazeta procurou o secretário municipal de Obras, Luiz Machado, para entender como vai ser a classificação dos endereços que se encaixam nos critérios, mas até o fechamento dessa matéria ainda não havia recebido respostas.
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