A suspensão dos efeitos do decreto que alterou as regras da Lei de Acesso à Informação, aprovada pelo plenário da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (19), representou, para o deputado federal capixaba Felipe Rigoni (PSB), uma tentativa de reação para que o país não entre na contramão dos avanços conquistados graças à transparência nos órgãos públicos. Ele foi coautor do projeto de decreto legislativo do deputado federal Aliel Machado (PSB-PR), aprovado na sessão desta terça. Para Rigoni, a alteração na leia feita pelo governo federal é antidemocrática e perigosa.
O decreto - sustado pela Câmara e que ainda precisa ser votado no Senado - foi assinado pelo vice-presidente Hamilton Mourão, em janeiro, e alterou regras de transparência, ampliando a lista de servidores com poder para classificar documentos como sigilosos. Ocupantes de cargos comissionados da gestão, em muitos casos sem vínculo permanente com a administração pública, passaram a ter permissão de classificar dados do governo federal como informações ultrassecretas e secretas.
Rigoni defendeu que uma boa gestão pública, para ser cada vez mais eficiente e inovadora, tem de fortalecer as ferramentas de fiscalização e participação popular.
"A Lei de Acesso à Informação é uma conquista muito importante dos brasileiros. E a transparência é o que leva, em última instância, à eficiência do governo. Quando você faz um decreto como o que Mourão fez, delegando o poder de classificar informações como secretas ou ultrassecretas, sem um debate sobre qual é a qualificação daqueles cargos ou qual é a importância daqueles cargos para os quais foi delegado esse poder, isso se torna antidemocrático e é perigoso. A transparência que a gente conquistou nos últimos anos foi o que nos deu capacidade de realizar a Lava Jato e todo nosso enfrentamento à corrupção. Sem transparência, isso não seria possível", analisa.
Ele também defende que esta reversão precisa ser rápida, para não trazer riscos à sociedade. "Permitiram um número muito grande de pessoas que podem ser capazes de classificar informações como secretas ou ultrassecretas, e poderíamos daí ter sérias consequências, como, por exemplo, uma espécie de desvio de dinheiro declarado como ultrassecreto, como aconteceu na Lava Jato. Isso seria uma afronta ao combate à corrupção. Era um risco ter muito mais gente capaz de esconder da população uma informação sobre um ato praticado pelo governo", avalia.
