O orçamento do Espírito Santo em 2027, primeiro ano de
mandato do governador a ser eleito no domingo (25), deverá conter uma “reserva
específica” para garantir o pagamento de cerca de R$ 435 milhões em emendas
individuais dos atuais deputados estaduais. Essa foi uma das novidades
incluídas pela Assembleia Legislativa no projeto que estabelece a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) para o ano que vem.
Se não houver essa
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Enviado pelo governador Ricardo Ferraço (MDB) em abril, o
projeto da LDO contém as bases para o orçamento estadual de 2027, que ainda
precisa ser analisado em plenário.
O projeto foi aprovado na última quarta-feira (21), com
algumas emendas ao texto original da LDO elaborada pela Secretaria de Estado de
Economia e Planejamento (SEP). Algumas dessas emendas (ao projeto) tratam de
outra espécie de emendas: as emendas impositivas que cada um dos 30 deputados poderá
inserir no orçamento.
Já no orçamento de 2027, ainda em tramitação na Casa, cada
um terá o direito de direcionar algo próximo a R$ 15 milhões em emendas
parlamentares – totalizando, aproximadamente, R$ 435 milhões, o equivalente a
1,55% da Receita Corrente Líquida (RCL) apurada pelo Estado em 2025.
A Emenda Aditiva nº 1/2026, apresentada pela Mesa Diretora – mas com a assinatura digital somente do presidente, Marcelo Santos (União) –, introduz dois parágrafos ao artigo 9º da LDO (o que trata da reserva de contingência do Estado). O primeiro parágrafo institui o seguinte:
“Para atendimento das emendas individuais de execução
obrigatória de que tratam os §§ 8º a 16 do art. 151 da Constituição
Estadual, o Projeto e a Lei Orçamentária de 2027 conterão reserva específica, em montante equivalente ao limite previsto no §
8º do referido artigo, a qual não será computada no percentual mínimo
estabelecido no caput deste artigo”. O grifo é nosso.
E não para aí. O outro parágrafo introduzido por essa emenda
aditiva diz que as emendas individuais poderão ser pagas em 2027 com recursos
da reserva de contingência do Estado. Isso se o projeto orçamentário já enviado
à Casa pelo governo não contiver essa “reserva específica” prevista no parágrafo
anterior.
“Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2027, já encaminhado
à Assembleia Legislativa, não contenha a reserva de que trata o § 2º deste
artigo, ou a contenha em montante inferior, as emendas individuais poderão indicar como fonte a anulação de
dotações da reserva de contingência, não se aplicando o percentual mínimo
do caput na medida das anulações efetuadas para esse fim, sem prejuízo da
indicação de outras fontes admitidas no art. 23, I, desta lei.” Novamente,
grifo nosso.
Ora, o projeto de lei orçamentária de fato não contém a tal “reserva
específica”, pois o governo enviou a peça à Assembleia no fim de setembro –
antes da instituição das emendas impositivas, aprovada em plenário no último
dia 13, e antes da própria previsão de uma “reserva específica” para esse fim,
a qual acaba de ser criada por meio dessa emenda ao projeto da LDO.
Como o nome sugere, a reserva de contingência é uma parte do
orçamento estadual que o Poder Executivo deixa guardada, separada, para uso em
caso de alguma emergência ou imprevisto financeiro no decorrer do exercício.
Conforme o artigo 9º do projeto da LDO:
“O valor da reserva de contingência será de, no mínimo, 2%
(dois por cento) da receita corrente líquida, a ser utilizada como fonte de
recursos para abertura de créditos adicionais, [...] para o atendimento de
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, [...], bem
como de situações de emergência e calamidades públicas”.
A conclusão inevitável: no limite, recursos estaduais que deveriam ser reservados para fazer frente a “calamidades públicas” poderão ser revertidos para o pagamento de emendas parlamentares em 2027.
A reserva de contingência prevista no projeto orçamentário
para 2027 é de R$ 668,8 milhões, 1,89% de toda a receita estimada para o ano
que vem.
Agora, o projeto da LDO aprovado pelos deputados segue para a análise do governador Ricardo Ferraço (MDB), que poderá sancioná-lo ou vetá-lo (total ou parcialmente).
O que estava
previsto inicialmente
O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) enviado em setembro
para a Assembleia só prevê, inicialmente, o pagamento de R$ 90 milhões a título
de emendas parlamentares – mesmo valor previsto no orçamento em execução no
atual exercício. É o resultado de 30 vezes R$ 3 milhões (quinhão inicialmente previsto para cada deputado).
Na programação orçamentária do governo, essa despesa seria
coberta por uma “reserva técnica” de R$ 90 milhões incluída no orçamento da
própria Secretaria de Estado de Economia e Planejamento (SEP). Não existe outra
fonte de recurso, muito menos uma “reserva específica” que chegue perto dos R$
435 milhões necessários para cobrir a fatia turbinada dos deputados na divisão
do orçamento.
Sob sigilo, um técnico do governo que acompanha de perto a
situação explica que, possivelmente, terão mesmo de ser remanejados recursos da
reserva de contingência para fazer frente a essa despesa imprevista com a
execução obrigatória das emendas em valor vitaminado.
“Isso aí é a Assembleia dizendo ao governo: ou o Poder
Executivo apresenta quais ações orçamentárias vai reduzir para pagar os mais de
R$ 400 milhões em emendas, ou nós vamos retirar da reserva de contingência. Mas
a reserva de contingência é para situações de emergência, ou calamidade pública.
Usamos essa reserva, por exemplo, durante a pandemia da Covid-19 e durante as
enchentes em Mimoso do Sul”, diz o técnico do governo.
“Passada a eleição, o governo terá que discutir essa questão com a Comissão de Finanças da Assembleia. De onde poderemos tirar recursos sem comprometer nenhuma política pública? É um desafio gigantesco que temos pela frente. Se não tirarmos da reserva de contingência, teremos que tirar de políticas públicas. Os deputados criaram novas despesas, mas a expectativa de receita é a mesma e já está toda distribuída na peça orçamentária. Não tem receita nova. Passando a eleição, vamos ter que trocar as rodas com o carro em movimento...”
Entenda a situação
Até hoje, no Espírito Santo, deputados estaduais podiam
fazer emendas orçamentárias, por um acordo político entre os Poderes Legislativo
e Executivo. Mas, em primeiro lugar, o governo não era obrigado a executá-las.
Em segundo lugar, o valor individual era bem mais baixo. No orçamento deste
ano, aprovado no ano passado, cada um dos 30 teve uma quota de R$ 3 milhões. E
o governo executa se quiser.
Mas, no último dia 13, o plenário da Assembleia aprovou a
criação das emendas impositivas, por meio de uma Proposta de Emenda à
Constituição Estadual apresentada pelo presidente da Casa, Marcelo Santos
(União), e assinada por vários outros deputados. Na prática, já no próximo
orçamento, o governo fica obrigado a executar integralmente as emendas dos
parlamentares.
Além disso, a mesma PEC permitiu que o montante individual
aumente em quase cinco vezes de um ano para o outro, com a determinação de um percentual
fixo (o limite legal) para a destinação das emendas: 1,55% da RCL observada no
ano anterior.
Com isso, cada deputado terá algo próximo a R$ 15 milhões em 2027. Metade do montante deve ser destinado para a saúde pública.
Na última terça-feira (20), a Assembleia também aprovou o projeto de lei complementar de autoria da Mesa Diretora que regulamenta a destinação e a execução das emendas impositivas.
O projeto estabelece prazos para apresentação de planos de trabalho e solução de impedimentos técnicos. As emendas poderão financiar ações de órgãos estaduais, transferências a municípios e parcerias com organizações da sociedade civil. Os municípios beneficiados não precisarão oferecer contrapartida financeira, salvo quando prevista no plano de trabalho.
De acordo com a Assembleia, para garantir transparência e rastreabilidade, cada emenda terá identificação individualizada. “O Governo do Estado deverá disponibilizar informações sobre a aplicação dos recursos em portal público, com atualização mensal, além de encaminhar relatórios trimestrais à Assembleia. Os valores transferidos a municípios e entidades deverão ser movimentados em contas bancárias específicas”.
Ainda segundo a Assembleia, as novas regras serão aplicadas às emendas referentes ao orçamento estadual de 2027. Elaborada pela SEP e protocolada na Casa no fim de setembro, a peça prevê receita total de R$ 35,4 bilhões para o Estado no próximo ano e precisa ser aprovada em plenário até o fim do ano legislativo, em dezembro.
Com 26 artigos, o projeto busca assegurar maior previsibilidade na execução dos recursos indicados pelos deputados, fortalecendo a fiscalização, a prestação de contas e o controle dos gastos públicos, completa a Assembleia.
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