A Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) aprovou, em sessão extraordinária virtual realizada nesta quinta-feira (22), a adesão do Estado ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, que tem o objetiv de reforçar a transparência fiscal de Estados e municípios e compatibilizar as respectivas políticas fiscais com a da União.

Com a adesão, o governo estadual terá, em 2027, espaço fiscal equivalente a 0,75% da Receita Corrente Líquida (RCL) para contratar operações de crédito, como empréstimos e financiamentos, conforme as regras federais para entes que participam de programas de ajuste fiscal.

O programa é previsto em lei complementar federal, e a proposta de adesão foi encaminhada à Ales pelo governador Ricardo Ferraço (MDB). A votação foi em regime de urgência. 

Caso a adesão capixaba não se efetivasse até o próximo dia 31, a mudança aconteceria automaticamente até junho do próximo ano, com espaço fiscal de apenas 0,3% da RCL.

O projeto, aprovado nas comissões de Justiça e Finanças e em plenário, segue agora para a sanção do governador em até 15 dias.