Análise: fim da "Vara do PIB Capixaba" não é o fim do problema

A 13ª Vara Cível Especializada Empresarial, de Recuperação Judicial e Falência de Vitória agora é só uma Vara cível comum. Anseio por agilidade e qualidade nas decisões de uma área sensível caiu por terra

O objetivo de uma Vara especializada, com um juiz que atua apenas em determinada área, é dar mais qualidade e agilidade a decisões em meio a um Judiciário que, via de regra, é lento. A 13ª Vara Cível Especializada Empresarial, de Recuperação Judicial e Falência de Vitória passou a concentrar, assim, não somente os casos descritos no próprio nome, mas todos os processos envolvendo empresas de todos os municípios da região metropolitana.

Era para ser uma coisa boa. Não foi. Desde esta segunda-feira (08), com a publicação da Resolução 019/2019, ela agora é “13ª Vara Cível”. Mas é o apelido de “Vara do PIB Capixaba” que se destaca no relatório da inspeção que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou no Espírito Santo este ano. E foi do Conselho que partiu a recomendação, não de nova nomenclatura, mas de reestruturação da Vara, que acabou desmembrada pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES).

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A proposta de restringir a atuação já havia sido levantada pelo corregedor-geral de Justiça, desembargador Samuel Meira Brasil Jr. Mas o Pleno do TJ foi além e decidiu transformar a unidade em uma Vara cível comum, que vai tratar de questões empresariais e variadas outras, até briga entre moradores de condomínio, como as demais.

O fato é que pela Vara de Falência passaram ao menos dois juízes sobre os quais pesam suspeitas agora investigadas pelo TJES – e eles até foram afastados das funções em meio à apuração. Entre as suspeitas, transações financeiras mal explicadas. Isso numa Vara por onde tramitam casos que movimentam altas cifras.

Foi essa a situação destacada na sessão do Pleno da última quinta-feira, que selou o destino da unidade. Mas, a rigor, sem mencionar a possível prática de desvios funcionais, outro problema já despontava naquela que, como registrou o CNJ, é “uma das Varas mais problemáticas” detectadas na inspeção.

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"Do ponto de vista de funcionamento, um despacho que tinha urgência você aguardava por meses. A prestação jurisdicional já era precária. O volume dessa Vara nos últimos três anos aumentou muito porque as empresas começaram a pedir recuperação judicial em série. Advogo em (Direito) empresarial há mais de vinte anos e nunca vi nada parecido, tantas empresas quebrando ou pedindo recuperação", destaca o advogado Danilo Carneiro.

Ele avalia que, emergencialmente, o desmembramento é positivo, e as suspeitas sobre os juízes que por lá passaram "um complicador", embora não faça juízo de valor quanto a isso. "A gente não pode ter superjuízes", pontua. Carneiro também espera que, futuramente, Vitória volte a ter uma Vara especializada, tamanha a complexidade dos casos e a necessidade de respostas rápidas. "Um mês ou dois para uma decisão pode ser decisivo para uma empresa sobreviver ou não".

Já Carlos Augusto Mota Leal, também advogado, defende a especialização em busca de mais qualidade e agilidade. "Faz-se uma alteração porque em tese a área exclusiva traz mais corrupção. Problema de corrupção se resolve com ética. Desmembrar para reduzir corrupção é um retrocesso. Não se pode admitir corrupção em lugar nenhum".

Para a Comissão de Direito Empresarial da OAB-ES, "a preocupação é como serão recepcionados os processos de falência e recuperação judicial pelas outras Varas, uma vez que são matérias e ritos muito específicos".

O ótimo é inimigo do bom? Não necessariamente. O próprio CNJ já recomendou a criação de Varas especializadas no país e não é porque problemas ocorreram que a ideia deve ser sepultada. Mas não deixa de ser lamentável que fatores externos à organização judicial – relações e transações suspeitas e até a crise econômica – tenham contribuído para dar fim à iniciativa. O excesso de concentração também deu uma "força" para isso. Não precisava, talvez, deixar na Vara de Falência todos os casos envolvendo disputas societárias, por exemplo. Agora Inês é morta.

Mas em relação a uma coisa não se pode tergiversar: faz bem o Tribunal de Justiça ao não deixar suspeitas sem resposta. O custo pode ser alto, mas o custo da omissão seria maior.