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Amunes critica mudança na Lei de Responsabilidade Fiscal

Para Guerino Zanon (MDB), o projeto de lei aprovado nesta quarta-feira (5) pela Câmara dos Deputados é insuficiente para resolver o problema dos municípios e fere uma das leis mais importantes do país

Publicado em 06/12/2018 às 20h54
Prefeitos de Viana e de Linhares, Gilson Daniel e Guerino Zanon querem comandar entidade municipalista. Crédito: Carlos Alberto Silva
Prefeitos de Viana e de Linhares, Gilson Daniel e Guerino Zanon querem comandar entidade municipalista. Crédito: Carlos Alberto Silva

Apesar de ressaltar as dificuldades de arrecadação que vêm comprometendo o orçamento das prefeituras, o presidente da Associação dos Municípios do Espírito Santo (Amunes), Guerino Zanon (MDB), é contra a proposta de flexibilização da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) aprovada nesta quarta-feira (05) pela Câmara dos Deputados. Ao criticar a medida, Guerino é taxativo: "Estão brincando de fazer lei".

"Nenhum administrador pode querer o fim da LRF. É um passo para se avançar contra uma das leis mais importantes já criadas no mundo. Eu tenho que admitir que temos que arrumar maneiras mais inteligentes de superar as dificuldades", pontuou ele, que comanda também a Prefeitura de Linhares.

O projeto aprovado pela maioria dos deputados permite que os municípios com queda de receita superior a 10% não sofram restrições se ultrapassarem o limite de gastos. No entanto, a queda de arrecadação deve ser provocada exclusivamente por dois fatores: a redução do repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) ou pela diminuição de receita com royalties e participações especiais.

Para Guerino, tal imposição "não representa praticamente nada". "Os municípios não podem depender de royalties. Esse país tem que pensar em políticas públicas fora disso. O segundo fator, que é a queda do FPM, é outro absurdo. Se estivessem pensando no contexto da crise que estamos passando, mas vincular exclusivamente à concessão de repasses é brincadeira", declarou.

Sobre a situação das prefeituras, Guerino argumenta que os municípios do Estado enfrentaram um cenário de complicações que vão além da crise política e econômica nacional, incluindo o fim das operações da Samarco desde 2015, a crise hídrica e a queda do preço do barril do petróleo. "Não é falta de vontade de cumprir a LRF ou falta de zelo, é falta da condição essencial, que é a arrecadação", disse.

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