Auditores fiscais da Receita Federal no Espírito Santo aderiram a uma mobilização nacional da categoria e realizaram, nesta terça-feira (21), um ato público chamado de “Dia Nacional Contra a Mordaça”. O protesto é contra um dos artigos da Medida Provisória da Reforma Administrativa proposta pelo Governo Federal. Na avaliação dos auditores, o artigo 64-A limitaria a atuação de auditores na comunicação de crimes como corrupção e a lavagem de dinheiro. A manifestação aconteceu no prédio da Receita Federal, no Centro de Vitória.
A emenda incluída no texto da medida provisória quer impedir o auditor-fiscal de comunicar ao Ministério Público a suspeita de um crime, conexo ou não a um crime tributário investigado. Pela lei atual, quando o auditor da Receita identifica a prática de outros crimes, ele tem a obrigação de informar aos procuradores. Caso não represente ao Ministério Público, o auditor pode até ser alvo de punição administrativa e criminal.
Auditores fiscais fazem ato público ENTITY_quot_ENTITYcontra a mordaçaENTITY_quot_ENTITY em Vitória
COMO FICARIAM AS INVESTIGAÇÕES
Com a possível mudança, os auditores teriam que comunicar a possível existência de outros crimes à Procuradoria da Fazenda e a procuradoria, por sua vez, faria um pedido à Justiça. O auditor só poderá informar os possíveis crimes ao Ministério Público caso tenha a liberação da Justiça. Caso o possível investigado tenha foro privilegiado, a Procuradoria da Fazenda não poderia se reportar a um juiz de primeira instância, e sim ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Luciano Teixeira, membro do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco), diz que a medida representa um retrocesso.
"Isso dificulta muito, porque se você estiver investigando, por exemplo, uma autoridade com foro privilegiado, você vai ter que ter autorização judicial do Supremo Tribunal Federal. Nós não podemos nos reportar diretamente ao Poder Judiciário. Isso vai atrapalhar o andamento dos trabalhos de combate a crimes como corrupção, evasão de divisas e sonegação", avaliou o auditor fiscal.
APOIO DE OUTRAS ENTIDADES
O artigo criticado pelos auditores-fiscais foi incluído na Medida Provisória em sessão realizada no último dia 9 de maio. A matéria ainda depende de aprovação pelos plenários da Câmara e do Senado. A mobilização dos auditores recebeu apoio de entidades como o Ministério Público Federal (MPF) e a Transparência Internacional. O Sindifisco estima que o Espírito Santo conta com aproximadamente 180 auditores fiscais em atuação.
