Por que a Prefeitura de Vitória e o governo do Estado teriam o direito de estender em um ano o prazo para regularizar o alvará de funcionamento do Corpo de Bombeiros de mais de 260 imóveis? Não há nenhuma justificativa plausível. Nem mesmo a sede administrativa da Capital possui a documentação que comprova a segurança contra pânico e incêndio em dia. O Estado brasileiro, em todas as suas esferas, continua sendo incapaz de dar o exemplo sobre as regras que ele mesmo cobra com tanto afinco. A mesma burocracia que tantas vezes é perversa com os cidadãos, reles mortais, não é cumprida pelo próprio poder público, irredutível até nas banalidades.
Mas não são somente a desorganização e a falta de compromisso com os próprios valores que explicam a contradição estatal: há também a arbitrariedade. Quando Luís XIV personificou o absolutismo, ao proclamar que o Estado era ele próprio, há mais de 400 anos, acabou embasando também formas menos explícitas de autoritarismo como essa. O caso dos 171 prédios públicos municipais e dos 98 imóveis estaduais sem alvará em Vitória pode ser encarado em certa medida como abuso de poder. É, numa adaptação aparentemente redundante da frase atribuída ao Rei Sol, o Estado sendo o próprio Estado, acima de tudo e de todos. Até de suas próprias regras.
Diante do absurdo, foi preciso que o Ministério Público Estadual, em agosto de 2018, ingressasse com ação civil pública por conta das irregularidades. Um levantamento do Corpo de Bombeiros mostrava que, de 277 prédios públicos em Vitória, 97% funcionavam sem o alvará da corporação. A Justiça já havia dado, então, um prazo de 180 dias para a regularização. Agora, prefeitura e governo pedem mais um ano. Ao negligenciarem seu próprio patrimônio, colocam vidas em risco.
Fica fácil acusá-los de hipocrisia, qualquer empreendedor que esteja lendo este editorial sabe que nunca teve chance parecida nem mesmo com documentações que poderiam ser consideradas obsoletas. O rigor quase ditatorial, como se vê, não é para todos. É ponto pacífico que o Estado brasileiro depende de um processo de desburocratização para ganhar eficiência, mas precisa também cumprir suas próprias regras, aprimorando sua autogestão. Seu poder não é irrestrito.
