Na Comissão Especial que discutiu a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) na Câmara dos Deputados, foi lida nesta terça-feira (2) a versão final do texto da reforma da Previdência que, além de deixar Estados de fora, mantém pontos centrais da proposta, como a idade mínima para aposentadoria, mas muda outros como a forma de cálculo dos benefícios e regras para professores. Veja o que mudou:
SERVIDORES PÚBLICOS
Alíquota extra
O relatório retoma a possibilidade, prevista na reforma original, de cobrança de contribuições extraordinárias dos servidores estaduais em regimes próprios que tiverem déficit.
Desconstitucionalização
É mantida na Constituição os parâmetros para a concessão de aposentadoria aos servidores federais. Já os parâmetros para aposentadoria dos demais trabalhadores privados ficam fora Constituição, podendo ser definidas por leis complementares.
Estados e municípios seguem excluídos
As regras para servidores não serão aplicadas para Estados e municípios, como previa a versão anterior do relatório. Governadores até tentaram reverter esse trecho, mas não houve nenhum acordo.
CÁLCULO DO BENEFÍCIO
Sem os menores salários
As contribuições que reduzem a média salarial usada para o cálculo dos benefícios das aposentadorias poderão ser desprezadas. Antes, o texto previa o uso de 100% dos salários de contribuição para o cálculo do benefício.
PROFESSORES
Integralidade e paridade
O novo texto permite que as professoras tenham direito a se aposentar com o último salário (integralidade) e ter reajustes iguais aos da ativa (paridade) aos 57 anos. Antes, a exigência era de 60 anos.
Tempo de contribuição
O relatório mantém a exigência de tempo de contribuição das professoras em 25 anos e dos professores em 30 anos. O governo queria 30 anos para ambos.
Educação infantil
Ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em cinco anos se comprovarem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental.
POLICIAIS
Pensão integral
O relatório garante que a pensão integral por morte de policiais seja paga em casos relacionados com o trabalho.
BPC
Exigência
Apesar de ter retirado da reforma da Previdência a mudança nas regras do Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos e deficientes da baixa renda, o novo texto impõe a exigência de renda familiar per capita de até um quarto de salário para concessão.
IMPOSTO PARA BANCOS
Alíquota
O texto mantém o aumento da cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para instituições financeiras de 15% para 20%. Cooperativas de crédito terão alíquota de 17%.
PIS/PASEP
Repasses
Foi retirada a proposta de fim dos repasses de recursos do PIS/Pasep para o BNDES para ajudar a pagar a Previdência. Com isso, volta a valer os 28% de repasses dos fundos para o banco.
AÇÕES NA JUSTIÇA
Competência
Foi mantida a possibilidade de causas previdenciárias irem à Justiça Estadual, quando a comarca não for sede de uma vara federal.
