O senador capixaba Fabiano Contarato (Rede) acionou a Justiça contra os “jabutis” - norma inserida em texto original - que foram incluídos na Medida Provisória 881, a MP da Liberdade Econômica. Os jabutis versam sobre os assuntos mais variados em matérias que não guardam nexo com o projeto principal. Na MP, na passagem pelos trâmites da Câmara, foram inseridas diversas modificações em situações do direito trabalhista.
A matéria pode ser votada nesta terça-feira (13) no plenário da Câmara.
"O texto original encaminhado pelo Presidente saltou de 19 para 53 artigos - jabutis são proibidos por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) - e as modificações na MP não vêm para melhorar a economia coisa nenhuma, mas, sim, para prejudicar, ainda mais, os trabalhadores, especialmente, os mais pobres", justificou Contarato.
"Liberar o ponto é acabar com o controle de jornadas de trabalho. Quem perderá com isso? O trabalhador. E os domingos? É uma verdadeira desconstrução da CLT! Perversidade que complementa o saco de maldades da reforma trabalhista e, como a reforma da Previdência, vem embalada em um discurso falso. Não combate privilégios e acentua desigualdades", afirmou.
