Temor que vinha aumentando nas últimas semanas, a exclusão de servidores de Estados e municípios com regimes próprios da reforma da Previdência parece certa. O relator da proposta na Câmara, deputado Samuel Moreira (PSDB), apresenta nesta quinta-feira (13) seu relatório após costurar um acordo com partidos do centrão, MDB e DEM, que prevê que as mudanças na aposentadoria para o serviço público só sejam válidas para servidores federais.
Com isso, as novas regras não serão aplicadas para funcionários públicos estaduais do Espírito Santo e também dos 38 municípios capixabas com regimes próprios de Previdência (veja abaixo). Já as demais cidades que não possuem instituto próprio seguirão sob as regras do INSS.
O parecer do relator, com essas e outras alterações, será votado na comissão especial que discute a reforma no dia 25 deste mês para depois seguir para o plenário, onde o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), ainda acredita que seja possível reverter a mudança.
“Num primeiro momento, ainda não há um acordo firmado, então o texto que virá amanhã (hoje), a princípio, é um texto sem os governadores, mas, na hora da votação, apresenta uma emenda reincluindo os governadores se for construído até a votação no plenário esse acordo”, afirmou Maia.
A justificativa de Maia e Moreira é que faltam votos para aprovar a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) incluindo servidores estaduais e municipais. Outro ponto de atrativo é o fato dos parlamentares não quererem arcar sozinhos com o desgaste de aprovar mudanças nas regras de aposentadorias.
CASAGRANDE DIZ ESPERAR "BOM SENSO"
Para o governador do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB), se concretizada essa posição os parlamentares não irão resolver “o problema todo de uma vez”. “Vamos continuar insistindo para que o bom senso prevaleça. Não tem lógica criar regras para aposentadoria de servidores da União e não para os Estados. É preciso de uma regra única que seja a mesma para todo o Brasil”, disse.
Confirmada a exclusão desses servidores da reforma, caberia a cada Estado e município fazer sua própria reforma nas Assembleias Legislativas e Câmaras, o que é visto por especialistas como uma dificuldade extra já que nessas Casas a pressão de setores do funcionalismo seria ainda maior.
No caso do Espírito Santo, Casagrande evitou falar se estaria disposto a fazer a reforma estadual: “vamos avaliar”. E completou: “Não dá para tomar uma decisão dessas antes de ver o que o Congresso vai decidir”. Na semana passada, o governador já havia dito que não era o momento de se falar em um projeto local.
Ele lembrou que na terça, 11, após reunião dos governadores com parlamentares, a manutenção de Estados e municípios no texto havia ficado “bem encaminhada”, mas que isso “deu um passo atrás” nesta quarta-feira. "Negociação é um processo lento, é preciso ter paciência. Vou continuar conversando com a Câmara até o último dia", comentou.
Deputados divergem
Questionados nesta quarta sobre a presença, ou não, de Estados e municípios na reforma da Previdência os deputados que representam o Espírito Santo na Câmara apresentaram posicionamentos divergentes. Sérgio Vidigal (PDT), Ted Conti (PSB), Da Vitória (PPS) e Evair de Melo (PP) disseram ser a favor da manutenção.
“Tem um grupo de deputados que defendem que só os municípios permaneçam na reforma. Grande parte dos líderes do Centrão são oposição aos governos estaduais. E eles acham que mantendo os Estados no texto vai facilitar a vida dos governantes. Sou contra esse texto da reforma, mas acredito que o que estiver valendo pra um, tem que valer pra todos”, disse Vidigal.
Ted Conti avalia que é importante que Estados e municípios possam ajustar seus sistemas previdenciários. “É importante para evitar que haja um colapso no futuro que comprometa até mesmo o pagamento dos benefícios”, destacou.
“Temos que aproveitar este momento para incluir Estados e municípios, que não tem condições de fazer da mudanças necessárias, na reforma da Previdência. Mesmo com o posicionamento do relator, acredito muito que eles sejam incluídos”, opinou Da Vitória.
Evair de Melo, por sua vez, culpa os governadores pelo imbróglio. “Isso deixa claro que os governadores vieram a Brasília de mão vazia, sem nada a oferecer, ou seja, votos novos. Mas ainda há tempo”, comentou.
Contra
Único contrário à inclusão de Estados e municípios, Amaro Neto (PRB), justificou-se apontando as diferenças regionais. “O parlamento não poderia realizar uma reforma que imponha a inclusão obrigatória de Estados e municípios, uma vez que situações peculiares, diferenças locais e regionais devem ser observadas, assim como a oportunidade de debates nas Câmaras Municipais e Assembleias Legislativas”, ponderou.
A deputada Soraya Manato (PSL) informou que prefere aguardar a apresentação do relatório, já que a decisão só deve ser tomada pelos deputados em plenário. “Prefiro aguardar a apresentação do relatório do deputado Samuel Moreira. Mas, pelo que observo nos bastidores é que essa decisão ficará nas mãos dos parlamentares quando a votação chegar no Plenário da Casa”, disse.
Norma Ayub (DEM) disse que, até o momento, Estados e municípios farão parte da reforma, mas não respondeu se é a favor ou contra uma possível mudança. “A proposta se encontra em fase de apreciação e decisão da Comissão Especial. Tenho compromisso com a governabilidade, e devemos apreciar a matéria, no plenário, em sintonia com as necessidades demandadas”, pontuou.
Os deputados federais Felipe Rigoni (PSB), Helder Salomão (PT) e Lauriete (PR) não responderam.
Mais difícil
Na visão do economista Orlando Caliman, “não é um bom caminho” existirem regras diferentes para servidores da União, Estados e municípios. “Os governadores terão que entrar numa briga local. Vai ser mais difícil passar aqui, pelas pressões. Por isso eles querem que fique tudo em Brasília e lá eles querem compartilhar o ônus político”.
Já a advogada Aline Simonelli, especialista em Direito Previdenciário, disse que a diferenciação vai gerar uma incongruência entre os entes e pode inclusive promover mais desigualdades.
"Vai acabar prejudicando diversos servidores, gerando desigualdades. Poderão existir situações grotescas de servidores de um município com uma regra muito diferente de outro e até mesmo acontecer de alguns não fazerem reforma".
Capitalização, BPC e aposentadoria rural fora
O relatório do deputado Samuel Moreira (PSDB) também deve trazer outras mudanças na proposta para ganhar votos. Entre as principais estão a saída do regime de capitalização da reforma e os artigos que permitiriam rever regras de aposentadoria sem precisar alterar a Constituição.
Pontos como as mudanças na aposentadoria rural, elevando a idade mínima; e o Benefício de Prestação Continuada (BCP), com valor inicial de R$ 400 para idosos e deficientes, também ficam de fora. A retirada desses tópicos, aliás, já era dada como certa.
Para a advogada Aline Simonelli, além de permitir que o texto avance, as alterações são positivas. “Debater melhor a capitalização é necessário e mexer no benefício rural e BPC iria afetar os mais pobres e aumentar as desigualdades”.
Ela ponderou: "Se há um corte drástico nos benefícios rurais, determinados locais podem ser muito afetados no âmbito previdenciário, trabalhista e também na economia geral. Muitos municípios dependem disso. Já o BPC tem como objetivo diminuir a desigualdade e, entre suas exigências, a pessoa precisa comprovar que está em situação de miséria. Retirar isso foi positivo então".
