Projeto de Lei quer conceder gratuidade de inscrições para pessoas com deficiência em concursos públicos realizados pelo governo do Espírito Santo. A iniciativa é do deputado estadual delegado Danilo Bahiense (PSL) e está em tramitação na Assembleia Legislativa.
O parlamentar observou que a presença desses candidatos é minoria nos certames e a legislação não afetaria nem impediria, no aspecto financeiro, a realização dos processos seletivos.
“A medida é importante, porque com a isenção da taxa, certamente aumentará a inclusão social de candidatos com deficiência”, avaliou o deputado.
Bahiense ressaltou que o projeto que concede a isenção de pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos para cargos, empregos ou funções públicas da administração direta e indireta do Estado figurará dentro do que preza a Lei Federal 13.146/2015, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
Pelo projeto, o candidato terá que comprovar sua situação no momento da inscrição no concurso público. Além disso, a entidade que realizar o certame precisa regulamentar o tratamento que será dado aos documentos comprobatórios para isenção de taxa e os exames necessários.
