A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado tomará nesta quarta-feira (12), a partir das 10h, uma decisão praticamente de vida ou morte para o decreto do presidente Jair Bolsonaro (PSL) que facilita consideravelmente as regras para o porte de armas de fogo no Brasil. A discussão que divide opiniões no país inteiro também pôs em lados opostos os dois senadores eleitos pelo Espírito Santo em 2018, na mesma onda renovadora do Congresso: Marcos do Val (PPS) e Fabiano Contarato (Rede).
Contarato é autor de um dos seis projetos de decreto legislativo (PDLs) que visam suspender os efeitos do decreto editado por Bolsonaro, considerado inconstitucional pelo delegado. Do outro lado da discussão, Do Val defende a legalidade e o mérito do decreto do presidente. O ex-instrutor de segurança é justamente o relator, na CCJ, do parecer sobre o projeto de Contarato e os demais PDLs.
Contrário aos projetos, o relatório de Do Val já foi lido e deve ser votado hoje na comissão. Por sua vez, Contarato preparou voto em separado, em sentido oposto ao de Do Val, isto é, pela aprovação dos PDLs.
Nesta quarta-feira (12), a coluna antecipa o debate que deverá ser travado entre eles na CCJ. Entrevistamos os dois senadores. Para garantir equidade, fizemos as mesmas perguntas para os dois.
Confira, abaixo, a entrevista completa com Fabiano Contarato e o vídeo enviado pelo senador explicando o seu posicionamento.
ENTREVISTA: FABIANO CONTARATO
“Mais armas de fogo. Menos mortes.” Certo ou errado? Por quê?
Errado. A segurança pública é um direito de todos, mas é um dever do Estado. Isso está no artigo 144 da Constituição. O Estado está transferindo uma responsabilidade que é dele, numa visão imediatista e populista, para que a população se arme, quando esse comportamento não é o mais adequado.
O decreto presidencial é constitucional ou extrapola os limites do que o presidente poderia determinar por decreto?
Esse decreto é flagrantemente inconstitucional. Extrapola os limites, pois, dentro do sistema jurídico brasileiro, existe uma hierarquização das leis. No ápice dessa hierarquia, nós temos a Constituição Federal. Depois, as emendas constitucionais. Depois, as leis complementares. Depois, as leis ordinárias, entre as quais está o Estatuto do Desarmamento, que é a Lei 10.826 de 2003. Essa lei federal diz taxativamente, no artigo 6º, que fica proibido o porte de arma de fogo no Brasil. Então essa é a regra.
Não pode um decreto, que hierarquicamente está lá na base da pirâmide jurídica, se sobrepor a uma regra estabelecida por lei federal. Além disso, o decreto viola o artigo 22 da própria Constituição, o qual diz que compete privativamente à União, através do Legislativo, legislar em matéria de Direito Penal, como é o caso da liberação ou da criminalização de armas de fogo. Um decreto só pode regulamentar. Não pode mudar a essência de uma lei federal.
Facilitar o porte de armas contribui para combater a violência?
É óbvio que não. Isso é uma visão míope e imediatista. Na verdade, a violência perpassa vários aspectos. Infelizmente, no Brasil, temos o hábito de criminalizar a pobreza. Mas os direitos sociais, cuja garantia é obrigação do Estado, estão sendo violados pelo próprio poder público.
Então, não é armando a população que reduziremos a criminalidade. É dando à população saúde pública e educação pública de qualidade, emprego e renda. São garantias constitucionais. Não é simplesmente falar: “A partir de hoje vou armar a população e ela faz o que bem entender para a preservação da sua vida”. É o Estado renunciando a uma função que constitucionalmente é sua.
Essas armas adquiridas e portadas legalmente podem acabar indo parar em mãos erradas? Há o risco de essas armas de fogo abastecerem criminosos?
Não tenho dúvida, principalmente porque vai dificultar a elucidação de crimes. Vou te dar um exemplo: porte de armas de uso restrito é considerado crime hediondo. Hoje, pela lei, armas como uma 9 mm, uma .40, ou uma .45, são de uso restrito, e a pena pelo uso é altíssima. Com o decreto, essas armas passaram a ser de uso permitido. E aí a premissa constitucional e também do artigo 2º do Código Penal é que a lei não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. Então esse decreto beneficia toda pessoa que foi condenada por crime hediondo por porte de arma de fogo de uso restrito, que agora não é mais restrito.
E digo mais: essas armas e munições, quando adquiridas pelas instituições de segurança pública, têm um sistema de rastreamento e codificação. Então, quando você tinha uma cena de chacina por exemplo, com suspeita de participação de policiais, aprendiam-se as armas e faziam-se as investigações. Hoje, com o decreto, isso não será mais possível.
O decreto ajuda ou atrapalha o trabalho dos policiais? Por quê?
Não tenho dúvida de que atrapalha. Ele até autoriza as polícias a utilizarem as munições que forem apreendidas, independentemente da procedência. Esse decreto vai na contramão do que o mundo está fazendo. Sem esse decreto, o Brasil já é o país que mais mata com disparo de armas de fogo.
Eu fico estarrecido com o que vai acontecer agora com isso. Antes, quando a polícia era acionada para atender a uma simples ocorrência, como uma briga de trânsito, ela ia com quase 100% de certeza de que a pessoa não estava armada. Agora, ela vai com 100% de certeza de que a pessoa pode estar armada. E pior: portando arma de grosso calibre. Muito se fala em feminicídio. Fico preocupado com o que pode acontecer nas brigas decorrentes de violência doméstica e familiar. Então, o percentual de elucidação dos homicídios, que já é irrisório no Brasil, com esse decreto vai virar quase nada. Infelizmente, estamos banalizando a vida humana. E o Estado está renunciando à sua função constitucional, com uma medida populista, imediatista, irresponsável e, por que não dizer, criminosa.
Confira, abaixo, a entrevista completa com Marcos do Val e o vídeo enviado pelo senador explicando o seu posicionamento.
ENTREVISTA: MARCOS DO VAL
“Mais armas de fogo. Menos mortes.” Certo ou errado? Por quê?
Inicialmente, quando o cidadão que segue a lei voltar a ter a permissão para ter a sua arma em casa, pode ser que haja um aumento do número de mortes, porque criminosos que não mais estavam convivendo com aquela facilidade vão enfrentar resistências e podem perder a vida. Então, inicialmente, pode ser que isso aconteça, (conforme) estudos que a gente faz em outros países. E depois volta a cair significativamente, porque os criminosos já vão entender que as pessoas estão se defendendo. Ou o próprio criminoso vai perceber que houve essa flexibilização e vai ser mais prudente e não vai se expor ou cometer determinados crimes. O que mais acontece são crimes por disputa de territórios do tráfico.
O outro é o assalto seguido de morte, que dá a sensação de insegurança. E é importante as pessoas perceberem que a sua arma muito dificilmente vai te proteger. Existe uma regra de que a ação é mais rápida que a reação. Então, quando você é pego de surpresa num assalto, dificilmente vai conseguir tirar a sua arma e se defender. Muito raramente. Mas o outro cidadão que segue a lei pode e tem o dever e o direito de interceder em sua defesa. Então as pessoas vão começar a entender que as armas delas estão mais para proteger terceiros do que a elas mesmas. E as armas dos outros estão te protegendo.
O decreto presidencial é constitucional ou extrapola os limites do que o presidente poderia determinar por meio de decreto?
É totalmente constitucional. O decreto na verdade substitui a normativa da Polícia Federal, feita em 2005, para classificar quais são as profissões de risco no Brasil, guiando todos os delegados do país ao decidir sobre os requerimentos de porte feitos pelos cidadãos. O que o decreto fez foi transformar essa normativa em um decreto. Então a norma subiu na hierarquia. Não foi construída estrada alguma. Foram colocadas agora placas de sinalização na estrada já construída.
Facilitar o porte de armas contribui para combater a violência?
Muitos estão achando, inclusive o presidente, de forma errada, que liberar ou facilitar o acesso ao porte vai resolver a questão da segurança pública no Brasil. Isso é mentira. Eu não posso achar que, colocando uma roda no carro, vou conseguir andar com o carro. Preciso de toda uma estrutura. Então falar que basta entregar a arma na mão do cidadão que segue a lei e tudo estará resolvido, não, não estará resolvido. Eu estaria mentindo se dissesse isso.
Há uma série de outros fatores para a gente conseguir ter resultado em segurança pública. Estou, por exemplo, como relator do projeto anticrime, para endurecer as leis. Temos que ter mais vagas em presídios, ter mais escolas, gerar mais emprego, reestruturar a família, mudar a cultura.
Essas armas adquiridas e portadas legalmente podem acabar indo parar em mãos erradas? Há o risco de essas armas de fogo abastecerem criminosos?
É muito remoto. Vou te explicar por quê. Para eu ter a posse, para eu ter a liberação da arma, tenho que entrar com um pedido na Polícia Federal, mostrar antecedentes, mostrar documentos, mostrar residência fixa, curso de tiro, tal e tal. Isso só para ter a arma dentro de casa. Fora o porte. Então consegui o direito, fui lá na loja, comprei a arma e levei para a casa. Você acha que eu, que segui todas as regras, vou repassar a minha arma para um criminoso? Porque, quando ele comete um crime, automaticamente, a arma está ligada a mim, como a placa de um carro. Então, assim que for detectado o crime, já se identifica quem é o dono da arma. Então, eu, que sigo a lei, que passei pelo crivo da Polícia Federal, tenho também sobre mim uma responsabilidade, tenho as regras que estão sobre mim, então não vou fazer facilitação para entregar arma para bandido.
Se não me engano, 95% ou 96% das armas usadas por bandidos são ilegais. Aí vão para o Paraguai, para as fronteiras secas. A grande maioria das armas são contrabandeadas para o Brasil. Então é raro o fato de alguém que foi assaltado ou teve a casa roubada, pegarem a arma e usarem para o crime. É muito raro. Então não tem nada a ver. Isso é coisa de filme. Na verdade, isso não existe.
O decreto ajuda ou atrapalha o trabalho dos policiais? Por quê?
Boa pergunta. Você já notou que a grande maioria dos policiais, tirando um ou outro, como é o caso do nosso amigo Contarato, é a favor desse decreto, principalmente os militares, que estão na rua? “Como eles podem ser a favor? Será que estão ficando doidos?” É que eles sabem que o cidadão armado que segue a lei vira uma força aliada da polícia. Nos países e nos Estados americanos que permitem o porte para o cidadão que segue a lei, a polícia vê esse cidadão como força aliada. É ele que vai fazer o “first response”, a primeira resposta até dar tempo de a polícia chegar. É como se fosse um extintor de incêndio para começar a combater o incêndio até a chegada do Corpo de Bombeiros. A arma no lar (no caso da posse) é para isso, para você começar a defender a sua família até a chegada da unidade policial.
Nos Estados Unidos, depois que começaram aqueles ataques nas escolas, primeiro em Columbine, há cerca de 20 anos, a Swat entendeu: "Opa, eu não tive tempo hábil de chegar à escola para neutralizar aqueles dois atiradores. Então tenho que repassar o conhecimento à polícia local". Com o tempo, a Swat viu que a polícia local também não conseguia chegar a tempo de interditar a ação de criminosos. Depois viram que os seguranças da escola também tinham as suas limitações. E, depois de vinte anos, estudando todos esses casos que acontecem nos Estados Unidos, chegaram à simples conclusão: quem tem que estar armado nas escolas são os professores. E aí a policial e as forças de segurança pública entendem que o professor passou a ser uma força aliada da polícia. Então ele é o primeiro a fazer uma intervenção no caso de atirador ativo dentro de uma área escolar.
O brasileiro só precisa aprender duas coisas: primeiro, que é uma falácia entender que as armas estão liberadas, e todo mundo vai poder chegar agora e pegar a sua. Esquece, isso não é verdade. A segunda: a sua arma nunca vai te proteger. Aliás, raramente vai te proteger, corrigindo a minha fala. Ela vai proteger outras pessoas. A minha arma vai proteger o Vitor se ele for assaltado. A arma do Vitor vai me proteger se eu for assaltado. O entendimento nos países que têm o porte é exatamente esse. Porque, como falei no início, a ação é mais rápida que a reação. Então, eu fui surpreendido, eu não tenho tempo de sacar a minha arma, quem vai intervir é uma terceira pessoa que está vendo o assalto, que está vendo o marido agredindo a mulher.
