Está nas mãos do Congresso a decisão de proporcionar ao país um marco regulatório que, se espera, possa destravar os investimentos no setor de saneamento básico. Esgota-se nesta semana o prazo para que a Medida Provisória 868, ainda editada pelo governo Temer, seja validada.
Com a referida MP, abrem-se oportunidades para que o setor privado possa dispor da necessária segurança jurídica no seus investimentos no setor. A ausência da anuência do Congresso simplesmente manterá as condições atuais, que já expõem o Brasil a uma situação calamitosa.
O posicionamento do Brasil em relação a países vizinhos, por exemplo, chega a ser até vexaminoso. Basta dizer que a Bolívia encontra-se, na média, mais bem posicionada do que o Brasil. Enquanto aqui 84% dos brasileiros estão conectados ao serviço de água, lá a cobertura chega a 90%. Em acesso ao sistema de esgoto, praticamente se assemelham, com cerca de 51% de cobertura.
O Chile já universalizou o acesso à água e ao sistema de esgoto. O México está bem mais avançado, com 96% em relação à água e 77% no serviço de esgoto. Para reforçar a nossa condição de atraso no setor vale registrar os resultados referentes ao Peru, que conta com 87% de atendimento com água e 77% em serviço de esgoto.
Para um país que tem a pretensão de frequentar o seleto clube dos países mais avançados, não é um cenário que lhe favoreça e o abrilhanta. Ao contrário: revela ao mundo o enorme atraso, que podemos caracterizar como descaso, e que, convenhamos, gera até vergonha ao oferecer à população condições mínimas de existência.
O doloroso, no entanto, é constatar que em certa medida esse “estado de coisas” não decorre apenas da escassez crescente de recursos públicos, mas também da incapacidade do setor público em aplicá-los. Segundo estimativas, tomando-se como base recursos disponibilizados em orçamentos e efetivamente aplicados pela União, Estados e municípios, o percentual de efetividade chega a apenas 49%. Mas o mais terrível dos males advém dos desperdícios e do fato de que muitos projetos iniciados acabam entrando para as estatísticas de obras inacabadas.
Aliás, o nosso país deve ser recordista mundial de obras públicas paradas; e não limitado à área de saneamento. E obra parada significa perda de recursos, de dinheiro público, que pode ser total caso a sua retomada não aconteça. Mesmo que haja a retomada, são inevitáveis as perdas físicas, que demandam obviamente novos aportes de recursos. Não precisamos ir longe para constatar isso. Quanto vai custar a mais, por exemplo, a paralisação das obras do trecho em duplicação da BR 262? Sem dúvida, vamos pagar mais e ainda não podendo usufruir do benefício de um trecho duplicado. Esse enredo tem que ter um fim. Mas, para isso, precisa ter um começo.
