O discurso de que é preciso anistiar para pacificar sempre volta à tona quando históricos violadores de Direitos Humanos se veem diante do risco de serem julgados com a mesma medida com que o são os demais mortais.
Perdoar o imperdoável apenas para que se alcance uma aparente e temporária paz nunca trouxe bons resultados. A história é pródiga de casos de perdões que serviram mais para produzir injustiças do que para atender aos verdadeiros sentidos desse instituto jurídico.
O esquecimento jurídico de um ilícito político, militar ou eleitoral, voltado à tentativa de corrigir distorções ligadas a uma possível proteção em casos nos quais perseguições indevidas são suscetíveis de ocorrer, não pode se transformar em salvo-conduto para o cometimento livre de crimes, imunidade, validação de condutas delituosas, graves, e de manutenção de privilégios para determinadas categorias historicamente detentoras de regalias especiais, como se fizessem parte de uma casta de seres superiores.
A história e a memória existem para que não nos esqueçamos de que tudo aquilo que fazemos tem consequências, para o bem e para o mal, e que há caminhos que não podem ser trilhados sob pena de ultrapassarmos os limites éticos, civilizatórios, que constituem os espaços de exercício de nossa humanidade.
A extinção dos efeitos penais de forma ampla, geral e irrestrita, tal qual concedida no Brasil, por meio da Lei de Anistia, longe de produzir paz e reflexão civilizatória, serviu para manter acesas as brasas que iriam se transformar em labaredas vivas, pujantes a colocar em risco a democracia brasileira.
Distanciados da realidade crua e nua da vida comum, da miséria e das dores da sobrevivência, da fantasia e da esperança democrática, condição natural a muitos de nós, parte das forças armadas alimentou sonhos de poder ainda maiores, tergiversando com a verdade enquanto urdiam planos e golpes, que foram tentados e evidenciados das formas mais diversas. As tentativas se faziam evidentes para todos que se permitissem um mínimo de racionalidade e fuga do cabresto do discursivo golpista.
Não podemos nos apequenar com sonhos de vingança e nem perdermos a compreensão da grandeza das instituições e de seu papel na defesa e consolidação do Estado.
A critica a militares, como o general Braga Neto e a outros que se utilizaram de sua condição para atacar o Estado, seus representantes e a sociedade brasileira, arquitetando tomar o poder e implantar uma ditadura, não pode se estender aos militares indistintamente e nem às Forças Armadas como um todo. Elas são fundamentais para a defesa da pátria e para a segurança nacional e assim devem ser consideradas.
Criticar uma cultura que se instalou em uma instituição e que passa a se capilarizar por ela de forma a constituir sua subjetividade, não é desqualificá-la ou a seus pertencentes lato sensu.
Não pode ser considerado vingança, represália ou retaliação desvelar as mazelas de uma cultura instalada em uma instituição de forma a dar segurança e coragem a que alguns possam urdir e executar planos mirabolantes de uma criminalidade sem limites, apta a maquinar golpes sobre golpes capazes de atentar contra o Estado Democrático de Direito, atentando contra a vida, com provável financiamento de grupos que, em tese, se beneficiariam do Estado.
Resistir as tentativas de golpe e de subversão do estado é da natureza democrática. Resistir é, portanto, conformar um espírito democrático, civilizatório, participativo, comprometido com o ideal de uma nação livre onde todos possam exercer, de forma plena, sua cidadania, sem medo, tendo sua vida e sua dignidade preservadas.
Devem ser denunciados e responsabilizados todos aqueles que, de forma leviana ou dolosa, se prepararam para destituir governantes legitimamente constituídos, eleitos ou não.
Denunciar as rupturas democráticas e os crimes, tanto tentados quanto consumados, assim como as omissões e o silêncio conivente de alguns, é também repudiar todas as tentativas de anistia, que são, por si só, propostas indecorosas de perdoar o imperdoável.
Anistia nunca mais!
