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Revés para o governo

Senado adia votação final de medidas de ajuste do pacote fiscal

Sob risco de desidratação do texto, governo tentou negociar acordo com a oposição, sem sucesso

Publicado em 17 de Novembro de 2026 às 20:37

Agência FolhaPress

Publicado em 

17 nov 2026 às 20:37
BRASÍLIA - Em um revés para o governo Lula (PT), o Senado adiou na tarde desta terça-feira (17) a votação de quatro possíveis mudanças no chamado "plano Moretti", projeto de ajuste para equilibrar as contas públicas. Com medidas para conter despesas e elevar receitas, a proposta deve ter impacto de R$ 46 bilhões a R$ 56 bilhões no Orçamento de 2027.
O adiamento se deu a pedido do relator do projeto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), que solicitou mais tempo para tentar negociar um acordo com a oposição que dispense a votação de alguns destaques (como são chamadas as sugestões de alteração). A articulação é uma tentativa do governo de evitar o risco de desidratação do texto. A expectativa é retomar a discussão nesta quarta-feira (18).
Após a postergação, o ministro Bruno Moretti (Planejamento e Orçamento) disse que o governo não foi pego de surpresa e afirmou que seguirá dialogando com os senadores sobre o texto. "Estamos construindo. Estamos construindo para votar", disse.
O destaque mais sensível é o que autoriza o governo a limitar as compensações tributárias, quando empresas usam créditos (obtidos mediante o pagamento de tributos na aquisição de insumos) para abater outros impostos. A medida responde sozinha por um ganho entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões no ano que vem, quase um terço da potência total do plano, e sofre resistências dos setores atingidos.
Após o adiamento, o líder do PT no Senado, Camilo Santana (CE), reconheceu que o governo poderia não ter votos suficientes para assegurar a manutenção dos trechos destacados. Por se tratar de um projeto de lei complementar, são necessários 41 votos para manter de pé os artigos sinalizados para votação em separado.
Na semana passada, o texto-base foi aprovado com o apoio de 45 senadores (inclusive alguns da oposição), uma margem de quatro votos em relação ao mínimo exigido. Nesta terça, porém, Camilo disse que parlamentares que votaram a favor faltaram à sessão voltada aos destaques, o que tornaria mais arriscado para o governo levar adiante a discussão das mudanças.
Segundo o líder do PT, o governo chegou a acenar com a retirada de parte de medidas, como as que adiam compensações devidas a estados e municípios em decorrência da Lei Kandir (que desonerou as exportações de ICMS). Em troca, a oposição desistiria dos demais destaques. Não houve acordo. Uma mudança nesse ponto, porém, ainda não está descartada, já que há pressão de prefeitos e governadores para manter os repasses no patamar atual de R$ 4 bilhões ao ano.
A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), disse que a equipe econômica também avalia fazer concessão em uma medida já aprovada, que limita as compensações previdenciárias pagas a estados e municípios (devidas quando alguém que contribuiu ao INSS se aposenta por regime próprio desses entes). A proposta aprovada reduz esse repasse de R$ 8 bilhões para R$ 3 bilhões no ano que vem.
O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), afirmou que tanto a Lei Kandir quanto as compensações previdenciárias já foram alvo de uma oferta do governo e que a oposição fez uma contraproposta: retirar todos os destaques, inclusive o das compensações tributárias, em troca de uma regra mais apertada para contenção de despesas. O governo não concordou, e o impasse permaneceu.
Agora, há a expectativa de que o governo proponha algum meio-termo em relação às compensações tributárias, que se tornaram o cerne do impasse, e recue nas alterações da Lei Kandir. "Eles [oposição] querem derrubar o artigo inteiro [das compensações tributárias], querem demais. Eles querem bater na espinha dorsal do projeto. A gente vai dar uma estudada nisso hoje", disse Leitão. Já o deputado Paulo Pimenta (PT-RS) afirmou que o limite às compensações das empresas é "inegociável".
A votação dos destaques havia sido marcada para 16h e iniciou às 16h28. O presente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), chegou a inverter a pauta para apreciar outros projetos de menor relevância, numa tentativa de dar tempo ao governo para fechar um acordo. Após o esgotamento dessa pauta, a sessão chegou a ficar mais de 10 minutos em silêncio, enquanto lideranças da base e da oposição se reuniam no centro do plenário, aos olhos de todos, na busca de um denominador comum.
A oferta de acordo foi considerada pela oposição uma demonstração de que o governo não tinha os votos necessários para manter pontos importantes do texto. Sem um consenso, Braga anunciou no microfone que pediria o adiamento da votação para quarta. A suspensão se deu pouco mais de uma hora após o início dos trabalhos.
A expectativa da equipe econômica era concluir essa etapa sem alterações, para manter a potência fiscal do plano, e enviar o texto à Câmara dos Deputados para deliberação ainda nesta terça, sob a relatoria de Mauro Benevides Filho (União Brasil-CE). Agora, a expectativa do governo é finalizar a votação no Senado na quarta para viabilizar a apreciação pelos deputados na próxima terça (24), disse Pimenta.
O governo tinha interesse em acelerar a votação para tentar barrar as investidas contra o projeto, que partem inclusive de parcela da esquerda. Mas os próprios parlamentares também se beneficiariam dessa celeridade, pois o texto tira da meta fiscal deste ano até R$ 10,5 bilhões em gastos com a subvenção ao diesel – medida que ajudará a evitar novo congelamento de emendas parlamentares na reta final de 2026.
No centro do impasse, o artigo que limita a compensação tributária prevê seu acionamento sempre que a equipe econômica decidir fazer um esforço fiscal extra para alcançar o centro da meta de resultado primário -a economia de recursos que o governo precisa fazer para buscar a estabilização da dívida pública. Hoje, essa meta tem uma margem de tolerância, e o Executivo pode cumpri-la alcançando apenas o piso inferior (o que implica um resultado pior das contas do país).
Limitar as compensações significa que as empresas não poderão usufruir de todos os seus créditos naquele exercício e, consequentemente, precisarão recolher um valor maior de tributos aos cofres da União. A trava pode ficar entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões no ano que vem, a depender do cenário. O montante será convertido em receitas extras para o governo federal.
Dado o valor envolvido, essa medida é considerada um pilar fundamental do plano do governo. Moretti defende a iniciativa como uma forma de distribuir o custo do ajuste, para que nem tudo recaia sobre as despesas. Segundo ele, quem costuma usar o mecanismo são grandes empresas. Os setores, porém, reagiram fortemente à limitação das compensações, classificada de "confisco".
"Fazendo um esforço para se aproximar do centro da meta, ativa a limitação de compensações de crédito tributário, muito utilizadas por grandes empresas para pagar impostos com créditos referentes a outros tributos. Não estamos extinguindo esses créditos, nem produzindo insegurança jurídica", disse Moretti em entrevista concedida à Folha no sábado (14).
Já sobre a Lei Kandir, o projeto autoriza o governo, até 2030, a reduzir o valor de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão, com parcelamento dos saldos remanescentes de 2028 a 2037.
Essa medida foi incluída pela equipe econômica como uma forma de abrir espaço no Orçamento de 2027 às promessas eleitorais de Lula, que incluem o reajuste do Bolsa Família e a ampliação do programa Pé-de-Meia. Para mantê-la no texto, o governo também precisará assegurar o apoio de ao menos 41 senadores.
Na entrevista à Folha de S. Paulo, Moretti disse que, se o Congresso não der aval a essas reduções de despesas, o governo "vai cumprir os compromissos de campanha com mais dificuldade, tendo que fazer mais remanejamentos".
Há ainda um destaque para manter no texto um artigo que prevê expressamente que a aplicação dos instrumentos do projeto não constituirá obrigação futura para a União, nem afetarão benefícios já concedidos.
Uma quarta mudança pretende aprovar uma emenda de Rogério Marinho (PL-RN), que propõe apertar ainda mais os mecanismos de ajuste apresentados pelo governo. Na versão da equipe econômica, se a queda das receitas levar o resultado primário para menos que o piso da meta fiscal, a expansão real do limite de gastos cairá de 2,5% para 2%.
Na emenda de Marinho, essa variação cairia a apenas 0,6% acima da inflação (justamente o menor crescimento previsto na regra do arcabouço fiscal). Se aprovada, a medida implicará uma contenção de despesas ainda maior em 2027.
Na manhã desta terça, o ministro José Guimarães (Relações Institucionais), responsável pela articulação do governo, chegou a demonstrar otimismo com as negociações. "Todo mundo está ajudando. Nós vamos para a luta. Quantas vezes tivemos votações perigosas?", afirmou.
Apresentado pelo governo na última quarta-feira (11), o projeto cria um piso de contingenciamento, isto é, um congelamento mínimo de gastos em caso de frustração de receitas. Também permite a ampliação do esforço fiscal por meio da contenção de gastos obrigatórios, hoje imunes a esses instrumentos.
Embora essas ações ajudem a desacelerar a expansão de gastos – uma das principais preocupações dos economistas –, outra parte significativa do ajuste continuará ancorada na obtenção de mais receitas.
De R$ 33 bilhões a R$ 38,3 bilhões virão de medidas arrecadatórias – ou seja, dois terços do impacto estimado com a proposta. Além da limitação aos créditos tributários, a lista inclui corte adicional de benefícios fiscais.
O pacote provocou resistências na oposição e na base governista. Alguns parlamentares de esquerda apontaram risco de cortes de gastos sociais, o que é negado pelo governo. Em entrevista à Folha de S. Paulo, Moretti disse que o projeto foi desenhado para evitar que a redução do limite de gastos acabasse tendo repercussão sobre a política de valorização do salário mínimo -que continuará tendo ganhos reais de até 2,5% ao ano.
"Não tem crise. Tem divergências, como acontece sempre na esquerda. Estamos conversando, dialogando, com muita tranquilidade e naturalidade", disse Guimarães nesta terça.

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