Autorizar abates de criminosos, até mesmo com o uso de drones, como tem prometido o governador eleito Wilson Witzel (PSC), é uma grave afronta à Constituição Federal e às leis vigentes no país. Se isso realmente passar das palavras à ação no Estado do Rio, o Ministério Público Federal pode acionar à procuradora-geral da República, Raquel Dodge, para propor uma ação contra o governo.
Nas palavras do procurador Eduardo Santos de Oliveira Benones, coordenador do Controle Externo da Atividade Policial do Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro, nenhum policial estadual ou federal; membros das Forças Armadas ou da Força Nacional, têm licença para matar.
— Essa licença para matar, proposta pelo governador eleito, seria uma espécie de imunidade frente ao trabalho dos ministérios publico Federal e estadual; e do Judiciário. E isso eu não vejo como acomodar na Constituição Federal ou nas leis vigentes do país. Você mata alguém, criminoso ou não e depois você fica imune à persecução penal? Isso não existe. Isso é permissão para matar. Só conhecemos na ficção, na literatura. No agente inglês James Bond. O próprio serviço secreto inglês nega que essa permissão exista ou tenha existido — afirmou o procurador Eduardo Benones.
O controle externo da atividade policial do Ministério Público Federal, do qual o procurador é o coordenador há cinco anos, é o responsável por investigar desvio de conduta do policial, mas principalmente tem atuado no aperfeiçoamento da atuação do policial. Segundo Eduardo Benones, o governador eleito tem sugerido é que o policial mate e não sofra as consequências jurídicas.
Na sua opinião, nenhum membro do MPF ou do Ministério Público estadual está autorizado a não realizar a persecução penal.
— De certa forma você está enganando o policial. Enganando o agente que está lá na ponta. Se isso vier a acontecer futuramente, colide frontalmente com a Constituição Federal, com o Código Penal. Se ocorrer hoje, vai ser tratado de acordo com as leis vigentes. E aí há duas possibilidades: houve um homicídio puro e simples cometido pelo policial; ou houve uma reação por parte do agente público. Ele se defendeu de forma legítima — disse o procurador.
O abate de criminosos, como vem sendo defendido pelo governador eleito, consta do programa de governo apresentado por Witzel ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O texto diz que “a Polícia Militar do Rio de Janeiro será valorizada como nunca, a começar pelo seu status de secretaria. Os policiais terão o respaldo do seu governador para, dentro da lei, fazer valer a autoridade para restabelecimento da ordem e da paz social. No itém 15, revela ainda que a coorporação terá "autorização para abate de criminosos portando armas de uso exclusivo das Forças Armadas”.
—Se o agente público, durante uma operação matar alguém, ele vai responder por homicídio. Depois até podemos analisar o que aconteceu de concreto. Por exemplo: se ele se defendeu legitimamente ou não. Agora quanto a cadeia de comando: se for comprovado que a ordem foi em cadeia do governador até chegar no policial que matou, todos podem ser responsabilizados. Qualquer um que tenha participado da cadeia de comando — garantiu o procurador.
Segundo explicou o procurador da República, o que o governo precisa fazer é usar inteligência e toda força policial para não deixar que o criminoso tenha acesso às armas de guerra. Para Eduardo Benones, o MPF do Rio está bastante preocupado. Ele revelou que embora não caiba aos procuradores discutir programas de governo, ele precisa ser submetido à Constituição Federal.
— Então, na minha opinião, quando passa do programa de governo à ação, passa a nos preocupar — disse o procurador.
