Michel Minassa Jr*
O governo federal que se inicia tem pela frente um imensurável desafio que é o de aprovar reformas urgentes para tirar o país da grave crise econômica que ora enfrenta.
Aliado ao grande e imperioso desafio, necessário se faz repensar uma agenda consensada entre os três níveis de poder, objetivando evoluir do modelo hoje imposto, com a introdução de uma gestão compartilhada e que permita o funcionamento mais eficiente e qualificado da federação.
Neste sentido, deve enfim reluzir do difícil contexto a constatação sobre a importância do poder local, como agente indutor de desenvolvimento sustentável e equilíbrio social do Estado.
A Constituição Federal de 1988 aumentou as responsabilidades dos municípios brasileiros, mas em momento algum reforçou seus recursos próprios para atendê-las de forma justa, equânime e adequada.
O que se denota é uma desproporcional e injusta partilha do orçamentário tributário, sendo que, de todo valor arrecadado, a União fica com a maior parte, em seguida os Estados e, por fim, restam aos municípios parte ínfima.
Mesmo com flagrante desigualdade do repasse, são os municípios responsáveis pela metade dos investimentos realizados pelo setor público brasileiro e, atualmente, fazem a maior parte desses investimentos com recursos próprios.
Ainda assim enfrentam cada vez mais problemas locais, no âmbito de suas competências e atribuições, a exemplo do lixo, mobilidade urbana, iluminação pública, trânsito, habitação, saneamento básico, educação etc., obrigando-se ainda a ter que equilibrar seus orçamentos, objetivando atender aos rígidos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, contraposto ao crescente esvaziamento da receita pública, à falta de acesso ao crédito, o acirramento provocado pela guerra fiscal e as privatizações do setor público.
Assim, resulta claro que o diagnóstico é preciso e indica como impreterível a revisão do pacto federativo brasileiro, a iniciar-se pela imediata regulamentação do Parágrafo Único do Art.23, da Carta Magna.
Portanto, é preciso cada vez mais que os governantes se conscientizem da representativa importância dos municípios brasileiros como indutores de um projeto de desenvolvimento econômico e social justo para o país.
Só assim será retomado o caminho do crescimento econômico, e combatida de maneira sistêmica a exclusão social, sem esquecer que são nas cidades que as pessoas moram e procuram materializar seus sonhos.
*O autor é advogado
