Maio é um mês carregado de símbolos para o povo brasileiro: o Dia do Trabalhador, o mês negro, as festas de Nossa Senhora e a data da Lei Áurea. Mas, mais de 136 anos depois da assinatura da Lei Áurea, a liberdade prometida ainda não se realizou plenamente para milhões de brasileiros, especialmente negros e pobres.
Embora a Lei Áurea de 13 de maio de 1888 tenha posto fim legal à escravidão, ela não garantiu condições reais de dignidade à população negra. Sem terra, sem educação, sem moradia e sem direitos básicos, grande parte dos libertos e seus descendentes permaneceu à margem da sociedade.
Hoje, o Brasil ainda convive com formas modernas de exploração. Relatórios recentes do Ministério do Trabalho revelam a existência de trabalho análogo à escravidão em fazendas e até casos de pessoas sequestradas para trabalho doméstico e exploração sexual em diversas regiões do país. A abolição formal não foi acompanhada de reformas estruturais profundas.
Intelectuais como José Murilo de Carvalho, Flávio Gomes, Adriana Pereira, Patrícia Merlo, Emília Viotti e Arthur Ramos já alertavam que a abolição brasileira foi marcada pela morosidade e pela resistência das elites.
A Lei Áurea, embora seja um importante patrimônio histórico e monumento à luta pela liberdade, carrega em si o limite de não ter garantido terra, trabalho digno e cidadania plena.
Como explica o historiador Sidney Chalhoub, diferentes ideias de liberdade circularam na República: para muitos, ser livre significava, acima de tudo, não ter patrão. Essa concepção ainda ecoa hoje, quando se fala em autonomia, dignidade e direitos.
Diante disso, a Lei Áurea não pode ser celebrada apenas como um ato do passado. Ela exige, no presente, uma “segunda abolição”: a reforma agrária, a reforma urbana e políticas que garantam os mínimos necessários para a sobrevivência digna dos filhos e filhas dessa pátria.
Sem redistribuição de terra, de riqueza e de poder, a liberdade continua sendo um direito incompleto, já que as lutas e conquistas cumulativas dos movimentos negros não se traduzem na efetivação de políticas de reparação material e imaterial, que precisam ter carater integral, tranversal, intersetorial, estrutural e intergeracional.
Não é possível resolver séculos de injustiça social, racismo e exploração econômica com políticas intermitentes, isoladas, fragmentadas, marginalizadas, secundárias e descontínuas.
A grande lição do mês de maio é que leis sozinhas não libertam ninguém se não vierem acompanhadas de transformações reais na estrutura da sociedade. Enquanto persistirem as desigualdades profundas, a abolição seguirá inacabada.
Entretanto, podemos perceber que a importância de defender as leis formais reside no fato de que, embora críticas às rotulem como "letra morta", elas funcionam como a principal barreira contra a desregulação oportunista, visto que não estamos diante de cenário revolucionário e de fortalecimento do estado de direito no Brasil e no mundo.
Dessa maneira, negligenciar a forma legal — campo político de lutas desiguais e hierarquizadas — sob o pretexto de sua baixa efetividade — como tentam fazer com a Lei 10.639 (ensino de história da África) — apenas abre espaço para quem lucra com o vácuo jurídico e com o abismo entre o real e o formal.
