Júlia Leite Coutinho*
Durante a campanha eleitoral, Paulo Guedes, que hoje é ministro da Economia, defendia a cobrança de alíquota única de Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas (IRPF).
Do ponto de vista jurídico, caso seja aprovada tal alteração, poderão surgir questionamentos sobre a constitucionalidade da fixação de alíquota única, em razão da violação do caráter pessoal dos impostos que, segundo a Constituição, sempre que possível serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. O princípio da capacidade contributiva impõe que aqueles cidadãos dotados de maior poder aquisitivo devem pagar impostos com alíquotas maiores em relação aos que são suportados pelos contribuintes mais economicamente vulneráveis. Para alcançar essa igualdade, a Constituição determina que o imposto sobre a renda será informado pelo critério da progressividade – aumento da alíquota do imposto à medida que há crescimento da renda auferida.
Do ponto de vista jurídico, caso seja aprovada tal alteração, poderão surgir questionamentos sobre a constitucionalidade da fixação de alíquota única, em razão da violação do caráter pessoal dos impostos que, segundo a Constituição, sempre que possível serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. O princípio da capacidade contributiva impõe que aqueles cidadãos dotados de maior poder aquisitivo devem pagar impostos com alíquotas maiores em relação aos que são suportados pelos contribuintes mais economicamente vulneráveis. Para alcançar essa igualdade, a Constituição determina que o imposto sobre a renda será informado pelo critério da progressividade – aumento da alíquota do imposto à medida que há crescimento da renda auferida.
Sob o aspecto econômico, defender a alíquota única do IRPF é colaborar com a desigualdade social que assola o Brasil. O índice Gini brasileiro, indicador de desigualdade na distribuição da renda, em 2017, registrou 0,549 – o indicador varia de zero a um, sendo zero uma distribuição perfeitamente igualitária. Comparativamente a outros países, o Brasil é o nono país mais desigual do mundo e o mais desigual do continente americano, segundo relatório do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento Humano (PNUD). Ainda de acordo com o relatório, a maior desigualdade do país é de renda e não de educação e de saúde.
A reforma tributária tão esperada pelos eleitores do novo governo deveria priorizar a simplificação e a redução dos tributos, com o objetivo de tornar o país mais atrativo para os investidores, que enxergam o complexo modelo tributário brasileiro como um obstáculo para empreender. Além da prioridade no aumento da competitividade do país, o que se espera da reforma tributária é a desoneração da folha de pagamento, a fim de reduzir os custos das empresas e inserir no mercado de trabalho os aproximadamente 13 milhões de desempregados que atualmente o país possui.
* A autora é advogada e bacharel em Contabilidade
