Sempre que o tema é fiscalização no trânsito, instalação de radares e aplicação de multas, o assunto gera um debate intenso entre os internautas do Gazeta Online, que sempre citam a "indústria da multa", questionam sobre os reparos nas estradas e chegam até a mesma pergunta: para onde é que vai o dinheiro arrecadado nas punições ao motorista? Apesar dos diferentes órgãos responsáveis pelo repasse da receita, a lei diz que a quantia deve ser aplicada apenas em melhorias no trânsito.
Questionado, o Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo (Detran-ES) informou que, pela legislação, só é responsável pelo destino do dinheiro das multas dos municípios com menos de 20 mil habitantes — mas, ainda assim, o art. 380 do Código Brasileiro de Trânsito (CTB) exige que a receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito sejam aplicadas exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, fiscalização e educação de trânsito.
Dos 78 municípios do Espírito Santo, apenas nove são responsáveis pelo próprio trânsito — são eles: Cachoeiro de Itapemirim, Cariacica, Colatina, Guarapari, Linhares, São Gabriel da Palha, Serra, Vila Velha e Vitória. "As multas autuadas por eles é de responsabilidade da prefeitura de cada local. No caso do Detran, repassamos este dinheiro para melhorias no trânsito: como investimento na área da educação do trânsito, sinalização viária — como pintura de faixas de pedestre, por exemplo —, campanhas, entre outros", detalhou o órgão.
Acionada pelo Gazeta Online, a Polícia Rodoviária Federal do Espírito Santo (PRF-ES) reforçou que cada uma das esferas municipal, estadual e federal possui seus órgãos executivos de trânsito que arrecadam estes valores e que cada setor é responsável pela esfera citada, tendo como princípio o que está estabelecido no art. 320 do CTB. "O percentual de cinco por cento do valor das multas de trânsito arrecadadas será depositado, mensalmente, na conta de fundo de âmbito nacional destinado à segurança e educação de trânsito, o Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset)", explicou em nota.
MUNICIPALIZAÇÃO DO TRÂNSITO
O Código Brasileiro de Trânsito (CTB) estabelece em seu artigo 24 a obrigatoriedade da gestão municipal do trânsito, expondo as competências do órgão executivo de trânsito Municipal. Nelas estão incluídos o planejamento, a operação e a fiscalização do trânsito dentre outras competências.
De acordo com o Ministério da Infraestrutura, também responsável pelas demandas do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), esta lei no CTB estabelece onde o dinheiro arrecadado com as multas deve ser aplicado.
"O código 380 do CTB diz que a receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. A aplicação é a mesma em todas as esferas da federação", afirmou em nota.
