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Publicado em 27 de março de 2023 às 20:03
Associações filantrópicas que prestam serviços em Vitória receberam, neste mês, quase R$ 2 milhões da prefeitura. O dinheiro havia sido destinado às entidades por emendas parlamentares, mas dependia que a gestão municipal liberasse os recursos, que ficaram travados, em algumas situações, por cerca de dois anos. O caso vinha sendo acompanhado por A Gazeta desde o final de 2022.
A Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas) informa, em nota, que repassou o valor integral das emendas parlamentares à Organização da Sociedade Civil (OSC) Vitória Down, no valor de R$ 646.307,85, em 20 de março. Também foram contempladas, neste mês, as seguintes instituições:
Embaixador da Vitória Down, Marcel Carone confirma que a entidade recebeu os recursos que lhe eram devidos. "Houve uma mobilização muito grande por parte da prefeitura, da assistência social. Principalmente depois que foi veiculado em A Gazeta, essa luz foi jogada no problema, para que a sociedade tivesse ciência do que estava acontecendo", pontua.
Além das entidades se mobilizando, os vereadores Vinícius Simões (Cidadania), Karla Coser (PT) e André Moreira (Psol) chegaram a assinar um pedido de instalação de CPI caso as verbas não fossem liberadas.
Eles também estiveram à frente de uma audiência pública, realizada no final de fevereiro, para discutir o problema que se arrastava em alguns casos, havia dois anos. Durante o encontro, houve questionamentos e tentativas de esclarecer por que o dinheiro, enviado via emendas por deputados federais e senadores para as organizações, estava parado nos cofres da prefeitura desde 2021.
Sete instituições, que dão assistência a idosos, pessoas com deficiência e outras condições especiais, vinham sendo afetadas pelo não repasse.
Para Marcel Carone, ainda resta a dúvida se vai ser mantida a postura adotada pela prefeitura que, em março, acelerou a tramitação dos processos das entidades para liberação dos recursos, após longo período de paralisação.
"A gente não sabe se a estrutura é permanente ou se foi algo pontual, só por conta da pressão, da visibilidade da imprensa, do movimento que os vereadores fizeram de CPI. A gente aguarda, espera, monitora para ver se a prefeitura se mantém com essa postura de realmente atender os interesses dos munícipes de Vitória, proporcionando um trabalho de qualidade e eficiente para entregar aquilo que a cidade precisa", frisa.
Ainda em nota, a Semas diz que reconhece a importância das emendas parlamentares para o fortalecimento da rede socioassistencial e afirma que está se empenhando em fazer os repasses de recursos, conforme a Lei 13.019. A secretaria segue pontuando as exigências para poder destinar o dinheiro às entidades.
Para que os recursos provenientes de emendas parlamentares sejam enviados do governo federal para o município, explica a Semas, existe a necessidade de seguir o que determina a Portaria 580/2020 — que é o envio de uma proposta da OSC para uso do recurso —, cadastrar a emenda no Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias (SIGTV), apresentar ao Conselho Municipal de Assistência Social para deliberar e aguardar o repasse do recurso federal.
"Outra etapa é seguir o que determina a Lei Federal 13.019/2014, e suas alterações, bem como o Decreto Municipal 17.340/2018, e suas alterações, e formalizar um Termo de Colaboração para repasse de recurso. Antes da liberação, a OSC tem que apresentar uma relação de documentos, incluindo um plano de trabalho e, a partir daí, iniciar o procedimento de formalização. A apresentação da documentação, também, deve seguir as normas técnicas especificadas nos regulamentos citados, bem como na Política Nacional de Assistência Social. Só após a OSC atender a todas as determinações do regulamento, é possível dar sequência aos trâmites internos no município e, consequentemente, formalizar a parceria e repassar os recursos", cita a nota.
Na audiência pública de fevereiro, associações afirmaram cumprir o que a legislação estabelece e que, no Estado e em outros municípios, a tramitação é mais rápida que na Capital.
A necessidade de a gestão municipal intermediar a liberação da verba também é uma exigência legal: o dinheiro não pode ser enviado diretamente para as entidades e, então, é distribuído no sistema fundo a fundo, do Ministério da Cidadania para a prefeitura, que, então, fica responsável pela liberação dos recursos às instituições, mediante a apresentação de um projeto que justifica a aplicação da verba. O recurso de emendas é usado pelas ONGs para manutenção dos serviços assistenciais (custeio) e também para a aquisição de bens (investimento), como veículos e equipamentos para garantir o atendimento da população.
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