STJ decide que salário pode ser penhorado para pagar dívida

Antes, era preciso que o devedor ganhasse mais de 50 salários mínimos (R$ 66 mil) para que parte dos rendimentos fossem penhorados

SÃO PAULO - Uma decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) na última semana permite que o salário de qualquer valor seja penhorado para o pagamento de dívida. Até então, era preciso que o devedor ganhasse mais de 50 salários mínimos (R$ 66 mil, em valores atuais) para que parte dos seus rendimentos fossem penhorados.

A Corte Especial do STJ entendeu que não há necessidade do limite mínimo, sendo preciso apenas respeitar que a quantia a ser paga não afete a subsistência do devedor e de sua família.