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STJ decide que salário pode ser penhorado para pagar dívida

STJ decide que salário pode ser penhorado para pagar dívida

Antes, era preciso que o devedor ganhasse mais de 50 salários mínimos (R$ 66 mil) para que parte dos rendimentos fossem penhorados

Publicado em 27 de abril de 2023 às 20:46

SÃO PAULO - Uma decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) na última semana permite que o salário de qualquer valor seja penhorado para o pagamento de dívida. Até então, era preciso que o devedor ganhasse mais de 50 salários mínimos (R$ 66 mil, em valores atuais) para que parte dos seus rendimentos fossem penhorados.

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