O governador Renato Casagrande (PSB) pretende mudar o prazo para promoção dos praças e oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Espírito Santo, válido para 2019. Esse é o objetivo de um projeto de lei complementar enviado nesta terça-feira (12) à Assembleia Legislativa, o PLC 6/2019. O prazo, a princípio, vence na próxima sexta-feira (15), mas o governo Casagrande quer ganhar mais tempo.
Conforme as regras atualmente em vigor, os quadros de acesso às promoções por merecimento e antiguidade devem ser publicadas até o dia 15 de fevereiro, e a primeira leva tem a promoção formalizada no dia 6 de abril do mesmo ano (data de aniversário da PMES).
Mas o projeto enviado por Casagrande estabelece que o prazo para publicação da lista de "promovíveis" será estendido para o dia 30 de abril, com a promoção da primeira leva a ser efetivada no dia 23 de maio.
POR QUE CASAGRANDE ESTÁ FAZENDO ISSO?
Trata-se de um primeiro passo dado pelo atual governo a fim de abrir caminho para o outro projeto, mais importante, a ser enviado à Assembleia por Casagrande: o que visa a alterar os critérios para promoção dos praças e oficiais da PMES e do Corpo de Bombeiros, ainda em fase de elaboração.
Se a dilatação do prazo não for aprovada, as promoções no ano de 2019 valerão segundo os critérios atualmente vigentes: aqueles especificados pela Lei Complementar nº 848, de 10 de março de 2017. Trata-se da lei elaborada pelo governo passado, de Paulo Hartung, no imediato pós-greve da PMES.
Com a dilatação do prazo, o governo Casagrande ganha tempo para enviar à Assembleia o seu próprio projeto estabelecendo novos critérios para a escolha dos promovidos. Se o projeto dele for enviado e aprovado até o fim de abril, as promoções em 2019 já valerão segundo os critérios a serem estabelecidos no projeto de Casagrande – e não mais segundo os da lei de Paulo Hartung.
Essa preocupação está explicitada por Casagrande na justificativa do PLC 6/2019. "Busca-se evitar a criação de expectativa de direito à promoção e, consequentemente, judicialização, considerando que está em curso proposta de alteração das regras de promoção."
CORRENDO CONTRA O TEMPO
Até a próxima sexta-feira, a Assembleia só realiza uma sessão ordinária, marcada para esta quarta-feira (13) de manhã. Assim, para que a mudança do prazo possa valer, precisa ser aprovada ainda nesta quarta-feira. Para isso, o deputado Capitão Assumção (PSL) – um dos maiores interessados na questão – requereu votação do PLC 6/2019 em regime de urgência.
O requerimento de urgência de Assumção deve ser votado na sessão ordinária desta quarta. Para o projeto ser votado e aprovado no mesmo dia, o presidente da Assembleia, Erick Musso (PRB), pode convocar uma sessão extraordinária para logo em seguida.
ENTENDA
O projeto de lei complementar de Paulo Hartung que alterou os critérios para promoção de militares no Espírito Santo foi uma das principais medidas no contexto da reação do governo da época logo após a greve da PMES, em fevereiro de 2017. O projeto foi aprovado na Assembleia e deu origem à Lei Complementar nº 848, de 10 de março de 2017.
Essa lei estabelece os critérios atualmente vigentes para as promoções. Grosso modo, valorizou muito mais o mérito em detrimento da antiguidade. Na justificativa do projeto, Hartung explicou que "os critérios de promoção constantes deste projeto estão em consonância com os princípios norteadores da Administração Pública moderna, primando pela eficiência e meritocracia, objetivando estimular e premiar o bom desempenho, o que refletirá em melhoria nos serviços prestados à sociedade".
