O regime de exceção implantado no Brasil nas décadas de 60, 70 e 80 deixou marcas na população, não só por ter tido que conviver com o autoritarismo, mas por desconhecer seus direitos básicos. Na Constituição de 88, uma janela de oportunidades foi aberta para tentar alterar o quadro da nação, ainda muito marcada pela miséria, analfabetismo, mortalidade infantil e outras mazelas, e tentar alcançar o bem-estar social.
Nesse contexto, os constituintes conceberam uma rede de proteção social, introduzindo e consolidando vários direitos, como o acesso universal à saúde, educação gratuita em todos os níveis, ampliação da previdência e assistência social. Se antes os chamados "direitos fundamentais" se limitavam a organizar a estrutura do poder e salvaguardar os indivíduos contra o Estado, agora havia a perspectiva também de que o mesmo Estado deveria se responsabilizar pela elaboração de políticas, programas e ações em benefício da população.
Hoje, 30 anos depois, o poder público ainda caminha para cumprir os objetivos traçados, e embora essas áreas registrem avanços graduais, este conjunto de direitos sociais cobra uma conta alta.
Uma das inovações com a Constituição foi a promessa de universalização do ensino fundamental e a oferta obrigatória de educação infantil pelo Estado. O objetivo era reparar um pesado déficit histórico e reverter um abandono estrutural que vinha de décadas. Até então, o ensino público era responsabilidade integral dos Estados e oferecido para poucos. A Constituição permitiu que a educação formal chegasse a uma parcela bem maior da população e tivesse destinação orçamentária garantida, com a determinação de que as prefeituras assumiriam o nível fundamental, os governos estaduais priorizariam o médio, e área teria que ser contemplada por 25% do orçamento.
Temos que sair de madrugada para consultar com especialista. O serviço é bom, mas é de difícil acesso
Nesses anos, a educação se expandiu. De acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), a taxa de frequência escolar das crianças de 7 a 14 anos em 1997, quase 10 anos depois da Constituição começar a valer, era de 91,3%. Em 2016, chegou a 99,2%. Já o compromisso com a educação infantil caminha mais devagar. Somente 30,4% das crianças de 0 a 3 anos frequentavam creche em 2016. Para mães como Rosana Dantas, 31 anos, e Franciely Gonçalves, 29, moradoras do bairro São Benedito, em Vitória, conseguir uma vaga na rede pública ainda é um desafio.
"Nosso bairro tem o terreno onde foi prometido uma creche, mas nada foi construído. Quem consegue vaga tem que ir para bairros distantes, e é sempre em meio período. A maioria de nós, mulheres, hoje precisa trabalhar, então não resolve", relata Rosana.
Ela também pontua como dificuldade a qualidade do ensino e a estrutura das escolas, que ainda continua vacilante. E o mesmo problema acomete a área da saúde.
NOVO DIREITO
Foi concebida na Constituição a ambiciosa meta de universalizar a saúde pública, que passou a ser gratuita, e não mais um direito vinculado à contribuição previdenciária.
Com a criação do Sistema Único de Saúde (SUS), em 1990, a primeira barreira detectada foi o financiamento, já que a Constituição determinou também que todos os entes da federação (União, Estados e municípios) contribuíssem com recursos específicos para a área, porém não detalhou como isso funcionaria. A regulamentação demorou 12 anos para ficar pronta, segundo o especialista em Direito Público, Sérgio Murilo Braga.
"Aprovaram-se muitos direitos econômicos e sociais sem os recursos correspondentes, o que gerou um problema para o setor público, e isso está na raiz de nossa crise fiscal de hoje. Pelo que o SUS promete, que é desde o atendimento básico ao mais complexo, como cirurgias e tratamentos, o setor ainda é subfinanciado. E há o problema da interferência política e da descontinuidade de programas", analisa.
Desde o ano 2000, 15% da receita tem que ser destinada à saúde. O SUS também já contou com empréstimos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), na década de 90, e com recursos da CPMF (imposto), até 2007. Hoje, além de não ter uma fonte de tributos específica, a área padece do problema da judicialização.
Isso porque como a saúde é um direito fundamental, a população ingressa com ações judiciais para cobrar atendimento, leitos ou medicamentos, e costuma obter decisões favoráveis. Mas para o Estado, o cumprimento da decisão da Justiça é a custo de mercado. No Espírito Santo, esse tipo de gasto cresceu 775% de 2001 a 2017.
Para o doutor em Direito Adriano Pedra, as críticas devem ser relativizadas, já que a concretização desses direitos sociais não são um processo acabado.
"As dificuldades de hoje não são porque esse Estado provedor deu errado, e sim porque deu certo. A Constituição não foi excessivamente protetiva, mas tem que repensar sua estrutura. O Estado tem que ser sustentável. Não pode garantir agora, e comprometer o futuro", afirma.
No entanto, especialistas debatem se não seria o momento de reavaliar essa vinculação obrigatória de 25% do orçamento para a educação e 15% para a saúde, que podem ser obstáculo para a gestão fiscal e amarram as mãos dos chefes do Executivo.
NOVAS OBRIGAÇÕES
Além da educação e saúde, a Constituição colocou segurança, Previdência, moradia, transporte e lazer como obrigações que o Estado tem para com a qualidade de vida dos cidadãos, através do provimento de serviços. Por essas e outras determinações, o então presidente da República, José Sarney (PMDB), declarou na época que ela tornaria o país "ingovernável".
"Ingovernável é a miséria", rebatia o presidente da Constituinte, deputado Ulysses Guimarães (PMDB).
Agora, até mesmo constituintes que naquele tempo tentaram se mostrar sensíveis aos anseios do povo reavaliam o resultado.
"Nós àquela altura não tínhamos uma visão muito clara da questão financeira nem mesmo da questão do jogo institucional da democracia. Na questão tributária fizemos como era justo o desenho de um Brasil melhor para todos, com saúde, educação, etc., mas não pensamos nos meios para isso. Acreditava que os meios iriam aparecer e não apareceram. Hoje, você tem contas obrigatórias e não tem os recursos", afirmou o ex-presidente e ex-deputado constituinte Fernando Henrique Cardoso (PSDB), em palestra em Vitória, na última semana.
Junto com o aumento das responsabilidades do governo nas áreas sociais, a Constituição também passou a prever uma nova partilha de competências com os estados e municípios.
De acordo com o professor de Direito Constitucional da Ufes, Júlio Pompeu, buscando descentralizar as decisões políticas, em 88 os entes federados receberam mais autonomia legislativa, de gestão e tributária.
Hoje, grosso modo, municípios são responsáveis por toda a educação básica e pela saúde primária. Os Estados ficam com o ensino médio e a assistência médica e hospitalar de média e alta complexidade, além da segurança pública. No entanto, aquilo que arrecadam com tributos próprios não é capaz de dar conta das obrigações geradas.
"Embora a União ajude com recursos complementares, por meio de transferências de fundos de financiamento ou convênios, ela ainda é a grande centralizadora dos impostos. Quando se aumentou a carga tributária, aumentou-se naquilo que os Estados não recebiam. Então, a fatia da União cresceu ainda mais. O pacto federativo precisa ser revisto, e a reforma tributária é uma das mais urgentes", avalia Pompeu.
O também professor da Ufes, Ricardo Gueiros, cita o filósofo Montesquieu para avaliar a eficácia de tantas promessas feitas pela Constituição. "Quando vou a um país, não examino se há boas leis, mas se as que lá existem são executadas, pois boas leis há por toda a parte. Lei não aplicada ou mal aplicada é lei banalizada", dizia o francês.
"Não vejo problemas em colocar garantias na Constituição. Mas elas precisam ser levadas a sério pelo Estado, serem aplicadas, ou então era melhor até mesmo não ter essas normas escritas", defende Gueiros.
ATENDIMENTO GRATUITO NÃO CHEGA A TODOS
Há 11 anos, Marta Pinheiro se mudou de Vitória para Portugal para acompanhar os filhos. Este mês, em visita ao Brasil, aproveitou para refazer seus exames e consultas, aproveitando os serviços do SUS. No país europeu, a saúde pública é gratuita somente para algumas pessoas, como a população carente ou quem tem doenças mais graves. Os demais têm que pagar. No entanto, para o atendimento primário, consultas e exames, os valores são módicos.
"Conheci a saúde do Brasil antes do SUS e acho que melhorou. Hoje tem mais estrutura, médicos, e o atendimento costuma ser bom. Mas tem muita gente que precisa, então não dá conta. Falta vontade política para ampliar a estrutura. A corrupção também atrapalha", afirma.
CRÍTICA AO EXCESSO DE GARANTIAS
Em 6 de outubro de 1988, charge de Milson Henriques publicada em A GAZETA, na cobertura da promulgação da Constituição, analisou o grande volume de garantias dado pelo texto.
