O STF decidirá se réus devem ou não ser presos após uma condenação em 2ª instância, ou seja, em tribunais estaduais ou tribunais regionais federais, na qual ainda cabe recurso judicial
Desde 2016, o STF tem autorizado a execução da pena após a condenação em 2ª instância. Agora, a Corte julgará 3 ações declaratórias de constitucionalidade que pedem que o artigo 283 do Código de Processo Penal seja considerado constitucional
O artigo 283 do Código de Processo Penal prevê que ninguém pode ser preso antes que o processo transite em julgado. Ou seja, que o caso passe por todas as instâncias até que se esgotem as possibilidades de recurso
Se o STF mudar seu entendimento, 4.985 pessoas que foram presas após condenação em 2ª instância serão impactadas, segundo o CNJ. Uma delas é o ex-presidente Lula (PT), que ainda tem recursos sendo julgados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Ao menos outros 12 presos da Operação Lava Jato no Paraná também poderão ser beneficiados e deixar a cadeia
Caso mude o entendimento, será preciso que a Justiça analise cada caso e decida se há justificativa legal para mantê-los em presídios (como risco à sociedade) ou se são postos em liberdade enquanto aguardam o fim do processo