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Transparência Capixaba critica arquivamento de PEC sobre isenção fiscal

Transparência Capixaba critica arquivamento de PEC sobre isenção fiscal

Proposta que tramitava na Assembleia poderia retomar a divulgação dos incentivos fiscais pelos poderes públicos estadual e municipais

Publicado em 23 de outubro de 2019 às 22:19

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Secretário da Fazenda, Rogélio Pegoretti, faz parte de grupo de trabalho que analisa os incentivos fiscais. (Tati Beling/Ales)

arquivamento da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que poderia obrigar o Estado a divulgar dados detalhados sobre os incentivos fiscais concedidos às empresas foi visto com preocupação pela ONG Transparência Capixaba, por conta do tratamento dado ao tema. O projeto, que era de autoria dos deputados Lorenzo Pazolini (sem partido) e Sergio Majeski (PSB), foi derrubado na sessão da Assembleia Legislativa desta terça-feira (22), após ter recebido parecer negativo por parte da Comissão de Finanças, e ter havido um empate, com nove votos a favor e nove contra.

A Transparência Capixaba divulgou nota nesta quarta-feira (23), argumentando que entende que a falta de uma legislação sobre o assunto torne esse entendimento algo suscetível às mudanças de governos e ao sabor de personalismos ideológicos e partidários. Sem uma norma legal, na prática, o executivo estadual e municipal fica desobrigado a declarar as empresas que recebem esses benefícios fiscais e quais são o seu percentual e montantes.

A entidade frisou que no início deste ano o governo do Estado começou a divulgar o nome das empresas e, recentemente, anunciou um grupo de trabalho para dar continuidade aos estudos sobre a divulgação desses incentivos, sob o argumento de que as empresas instaladas aqui perderiam vantagens competitivas em relação aos concorrentes em outros Estados.

"Diante disso, viemos a público pedir agilidade na resposta do grupo de trabalho criado pelo governo estadual para analisar as formas de divulgação das informações sobre o sigilo fiscal", disse a nota.

ARGUMENTOS

Um dos argumentos utilizados pelo governo após o arquivamento da PEC foi de que como nem todos os Estados do país fazem a divulgação das isenções, a capacidade de o Espírito Santo atrair importantes empresas seria prejudicada. "Existe uma guerra fiscal severa entre os Estados, temos que tomar cuidado para não sermos derrotados", declarou o secretário de Estado da Fazenda, Rogelio Pegoretti.

Em seu posicionamento, a ONG Transparência Capixaba sugeriu também que o Espírito Santo pressione através das entidades interestaduais e do governo federal no sentido de tornar essa obrigatoriedade de divulgação também aplicada aos outros entes federativos. "Que o governo do Estado o faça a sua parte, independente dos outros Estados. Tais isenções representam renúncia de receita para os cofres públicos e, consequentemente, menores contrapartidas para os contribuintes em geral", afirma a entidade.

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Tornar esses dados públicos era um compromisso de campanha do governador Renato Casagrande (PSB). No fim de fevereiro deste ano, o governo inclusive passou a publicar algumas informações sobre incentivos fiscais na internet. Mas os cidadãos ainda não têm acesso aos valores ou percentuais obtidos por cada uma das empresas.

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