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O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCES) pediu explicações à Prefeitura de Colatina sobre a equiparação dos salários dos procuradores do Executivo com aqueles recebidos pelos que atuam no Legislativo Municipal medida que aconteceu em maio deste ano e fez com que dois servidores do município recebessem um aumento superior a 400% no salário-base.
O recebimento da notificação foi confirmado pela Prefeitura de Colatina no último dia 9 de agosto. Desta forma, o município tem até esta sexta-feira (16) para fazer os esclarecimentos necessários e dar o retorno demandado pelo TCES. Por ora, o relator do caso, Domingos Augusto Taufner, não atendeu ao pedido de medida cautelar.
A denúncia foi feita pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Colatina, que também entrou com ações no Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) e no Ministério Público do Trabalho (MPT). A Secretaria de Controle Externo e Previdência do TCE-ES já se manifestou a favor da admissão do documento.
AS POSSÍVEIS IRREGULARIDADES APONTADAS
1) Aumento de despesas com pessoal que já teria ultrapassado 95% do limite permitido com despesas com pessoal;
2) Remuneração dos procuradores municipais sem respeitar o teto salarial do prefeito;
3) Vinculação salarial indevida dos procuradores municipais com os procuradores da Câmara Municipal.
A DEFESA DO MUNICÍPIO
Sobre os dois primeiros itens apontados, o prefeito Sérgio Meneguelli (PSDB) afirmou que o próprio Tribunal já entendeu que não procedem, porque não ultrapassamos o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal e porque o teto dos procuradores é vinculado ao salário dos desembargadores, esclareceu.
Sobre a equiparação dos salários, ele garantiu que não há ilegalidade e que defenderá a posição já adotada. Nós vamos seguir a corrente que defende a vinculação, com base na harmonia dos poderes; mas o direito é interpretação e tem gente que acredita que não devam ser os mesmos salários. De qualquer forma, acredito que agimos dentro da lei, disse Meneguelli.
PRÓXIMOS PASSOS
Após o retorno da Prefeitura de Colatina, o TCE-ES analisará novamente o caso. Se não for constatada qualquer irregularidade, a denúncia deve ser arquivada. Porém, se alguma ilegalidade for encontrada, uma recomendação deve ser feita ao município, que terá um novo prazo para se adequar novamente às leis.
Se o Tribunal de Contas apontar algum erro ou entender que o certo seria não haver a equiparação dos salários, não teremos dificuldade em consertar. No entanto, achamos que está tudo certo e que apenas estão nos questionando sobre uma denúncia, sobre a qual responderemos no tempo hábil, esclareceu Meneguelli.
O QUE DIZ O TCES
Por meio de nota, o TCES informou que só se manifesta nos autos sobre o mérito dos processos em tramitação e que o desenrolar do caso pode ser acompanhado pelo site da Corte. Além disso, o tribunal também afirmou que a denúncia foi recebida no último dia 3 de julho.
A reportagem consultou o site do tribunal. Nele, é possível ver o andamento processual, mas não há documentos anexados.
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