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Para a maioria dos parlamentares que integram a bancada capixaba no Congresso Nacional, a medida provisória 966/2020, editada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), na quinta-feira (14) vai abrir brechas para práticas ilegais. O texto isenta agentes públicos de punições por eventuais erros em medidas de combate ao novo coronavírus.
A medida diz que "os agentes públicos somente poderão ser responsabilizados nas esferas civil e administrativa se agirem ou se omitirem com dolo ou erro grosseiro pela prática de atos relacionados, direta ou indiretamente, com as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19; e combate aos efeitos econômicos e sociais decorrentes da pandemia da Covid-19".
Para que uma conduta seja classificada como "erro grotesco", pela MP, será necessário avaliar cinco critérios. São eles: os obstáculos e as dificuldades reais do agente público; a complexidade da matéria e das atribuições exercidas pelo agente público; a circunstância de incompletude de informações na situação de urgência ou emergência; as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação ou a omissão do agente público; e o contexto de incerteza acerca das medidas mais adequadas para enfrentamento da pandemia da Covid-19 e das suas consequências, inclusive as econômicas.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), afirmou que levará o texto para ser avaliado pelo plenário, para que os parlamentares da Casa decidam se a matéria é ou não constitucional. A medida está valendo, porque medidas provisórias são normas com força de lei e entram em vigor a partir da publicação no Diário Oficial da União, o que ocorreu na quinta-feira (14).
O texto, no entanto, precisa ser avaliado no Congresso Nacional. A tramitação na Casa ocorre da seguinte forma: É formada uma Comissão Mista, com 12 deputados e 12 senadores. A Comissão tem até 14 dias para avaliar se será necessário criar emendas ao texto, ou não, e emitir um parecer. Com o parecer do colegiado, a medida é votada na Câmara e, se aprovada, segue para o Senado, que pode fazer mais alterações no texto, rejeitá-lo ou aprová-lo. Tudo tem que ser feito em até 45 dias, senão a medida entra em regime de urgência e paralisa a votação de todas as matérias da pauta. No caso da MP 966/2020, o plenário deve avaliar se existe base legal para que a medida seja considerada constitucional.
A MP tem um prazo inicial de vigência de 60 dias, que pode ser prorrogado por mais 60 caso não seja votada nas Casas do Congresso dentro deste período.
Contarato é contrário à medida provisória e apresentou uma ação direta de inconstitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal. "A MP, claramente, restringe a responsabilização de qualquer ação ou omissão de autoridades durante a pandemia da Covid-19, ao estabelecer que esta se dará apenas em casos de dolo ou erro grosseiro na conduta. Ou seja, a União vai permitir que prejuízos aos cofres públicos não sejam devidamente ressarcidos e, pior ainda, o agente causador do dano não seja responsabilizado? Isso é inadmissível!", disse em nota.
O deputado vai se posicionar contra a MP. De acordo com ele, a medida abre brechas para desvios e práticas ilegais. O parlamentar defende "uma fiscalização maior dos gastos, mais transparência e, acima de tudo, responsabilidade com a vida das pessoas". Rigoni disse que, neste momento, espera-se ainda mais responsabilidade dos agentes públicos.
Helder Salomão votará contra a MP. Para o petista trata-se de uma proposta "absurda, que não tem foco no combate à corrupção e traz objetivo claro, e principal, do Bolsonaro de proteger sua família e aliados. O parlamentar afirma que a MP já é conhecida como MP da impunidade e que, se for aprovada, "vai aumentar a impunidade no país".
Da Vitória não quis adiantar seu posicionamento no plenário. O parlamentar disse que está "analisando a MP junto com a equipe técnica e com o partido para definir o posicionamento no plenário". O deputado afirmou que o texto abre "brechas muito perigosas ao estabelecer que somente pode haver punição em caso de dolo ou erro grosseiro", para ele essa caracterização é "muito difícil". O parlamentar falou ainda que a medida pode beneficiar a impunidade.
O deputado informou que se posicionará contrário à medida. Ele não justificou seu posicionamento.
O deputado não quis dizer como vai se posicionar na votação, mas acredita que a discussão da constitucionalidade vai atrasar a tramitação da matéria. Em um tom mais brando, Amaro Neto não fez críticas diretas ao texto, mas afirmou que existe um questionamento no STF quanto à constitucionalidade da medida. O parlamentar disse, apenas, que defende que "todas as ações realizadas pelos gestores, em tempos de pandemia, sejam as mais transparentes possíveis para que possam ser acompanhadas pelos cidadãos e órgãos de controle."
A deputada Norma Ayub vai se posicionar contra a MP. A parlamentar disse que não vê necessidade da medida, uma vez que já existe uma "vasta legislação" que trata sobre o tema. "Logo em seu artigo primeiro, define que os agentes públicos somente poderão ser responsabilizados nas esferas civil e administrativa se agirem ou se omitirem com dolo ou erro grosseiro; salvo melhor juízo, já temos uma vasta legislação que abriga essa matéria. Não vislumbro sua necessidade."
A deputada Soraya Manato diz que votará em consonância com o governo federal. "Serei favorável que os agentes públicos sejam responsabilizados nas esferas civil e administrativa se agirem ou se omitirem com dolo ou cometeram erro grosseiro pela prática de atos que interfiram de má-fé, no âmbito social ou econômico, no enfrentamento da pandemia do Covid-19. Não podemos admitir práticas que prejudiquem a população brasileira neste momento de crise no nosso país."
O vice-líder do governo na Câmara é a favor da medida, mas acredita que o texto pode passar por alterações, por isso não deixou claro como pretende votar no plenário. Evair de Melo disse que vai se reunir para estudar a matéria nesta segunda-feira às 17 horas. O parlamentar afirmou que essa medida vem sendo discutida há mais de 40 dias, antes que Estados e municípios decretassem calamidade pública, e visava desburocratizar o processo de compra emergencial do Ministério da Saúde. "A construção de uma MP é longa, e começamos a ver no processo gente se apropriando desse momento para cometer crimes, por isso vou estudar de novo o texto". Sabendo da acusação de abrir brechas para ilegalidade, o deputado defendeu a medida: "Nunca teve o objetivo de proteção dos absurdos que estão acontecendo no país."
A deputada disse que ainda está analisando a matéria e, por isso, não disse como pretende se posicionar. "Porém, nenhum crime justifica a impunidade", disse pela assessoria.
Até o fechamento desta reportagem, o deputado não se posicionou.
O senador não respondeu às perguntas da reportagem.
Até o fechamento desta reportagem, a senadora não respondeu aos nossos questionamentos.
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