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Defesa de Pezão pede ao STF a revogação da prisão do governador

No pedido, a defesa argumenta que a versão de um delator não pode ser confirmada pelo que outro delator diz

Publicado em 03/12/2018 às 18h40
O governador do RJ, Luiz Fernando Pezão, durante cerimônia de  assinatura de decreto de intervenção federal na segurança do Rio de Janeiro. Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil
O governador do RJ, Luiz Fernando Pezão, durante cerimônia de assinatura de decreto de intervenção federal na segurança do Rio de Janeiro. Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil

A defesa do governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, entrou com um pedido de Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (03). De acordo com os advogados de Pezão, as acusações de que o governador recebeu propina foram baseadas em declarações de delatores e em “papeluchos produzidos por eles próprios, para viabilizar seus respectivos acordos de colaboração”. Os advogados pedem a revogação da prisão preventiva de Pezão.

No pedido, a defesa argumenta que a versão de um delator não pode ser confirmada pelo que outro diz. Os advogados alegam que a prisão preventiva é ilegal pois não apresenta uma motivação, apenas "ilações, suposições e conjecturas sobre a suposta necessidade da prisão preventiva do paciente para garantia da ordem pública". Segundo o pedido, não há provas que sustentem o pedido de prisão preventiva.

"O pretexto invocado para decretar a prisão preventiva do paciente foi a necessidade de garantia da ordem pública, adensada no caso concreto pela “probabilidade de reiteração e persistência na prática de atividades ilícitas, sobejamente evidenciados pela medida cautelar em mesa”, somada à estabilidade e permanência da organização criminosa desde 2007 e à gravidade concreta das condutas apuradas. Não obstante, essa motivação é deficiente, violando o núcleo essencial da cláusula da motivação das decisões judiciais", argumentam.

Além disso, a defesa alega que o ministro Felix Fischer, que autorizou o pedido de prisão feito pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, não tinha competência para autorizar a prisão de Pezão, uma vez que apenas a Corte Especial do STJ poderia ordenar essa medida. Os advogados argumentam que as investigações contra o governador do Rio no STJ foram conduzidas por ouros ministros, logo Fischer não poderia ser o relator do caso, argumentam.

"Ante o exposto, é lícito concluir que a autoridade coatora usurpou competência alheia para julgar o paciente, violando a cláusula pétrea que proíbe a prisão cautelar decretada por autoridade judiciária incompetente (artigo 5º, LXI do texto magno)".

PEZÃO ESTÁ PREZO EM NITERÓI

Pezão está preso desde quinta-feira (29) no Batalhão Especial Prisional (BEP), em Niterói, por determinação do ministro e relator do caso Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ele foi acusado de receber R$ 39 milhões em propinas, pelo delator Carlos Miranda, no âmbito das investigações da Operação Lava-Jato. O pedido de prisão foi feito pela Polícia Federal do Rio, com aval da Procuradoria Geral da República (PGR), a um mês do sucessor de Sérgio Cabral terminar o mandato.

A ordem para a prisão foi dada pelo ministro e relator do caso Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que também relatou a Operação Quinto do Ouro, que prendeu cinco conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) em março do ano passado. O pedido de prisão foi feito pela PF do Rio, com aval da Procuradoria Geral da República (PGR), a um mês do sucessor de Sérgio Cabral terminar o mandato.

Pezão é investigado no STJ, que tem a competência para atuar em crimes envolvendo governadores, por envolvimento na "propinolândia" comandada no estado pelo ex-governador. A operação teve como base a delação do economista Carlos Emanuel Carvalho Miranda, ex-operador de Cabral e delator premiado.

Na colaboração à Justiça, Miranda acusa o atual chefe do Executivo de receber do esquema uma mesada de R$ 150 mil de 2007 a 2014. O delator acrescentou que a propina a Pezão, na época vice-governador, incluía décimo terceiro salário e dois bônus, cada qual no valor de R$ 1 milhão.

Além de Miranda, Pezão ainda foi citado por outros dois delatores que firmaram acordo de colaboração premiada com o STJ: o doleiro Álvaro José Novis e o ex-presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) Jonas Lopes de Carvalho Filho .

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