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Ao restringir o foro privilegiado de deputados federais e senadores, o Supremo Tribunal Federal (STF) deve enviar investigações contra políticos do Espírito Santo para instâncias inferiores, inclusive para a primeira. Nesta sexta-feira (04), o ministro Dias Toffoli já remeteu uma ação penal na qual o deputado Helder Salomão (PT) é réu para a 1ª Vara Criminal de Cariacica.
Outros quatro casos podem descer de instância, se os respectivos ministros relatores entenderem que eles não dizem respeito a supostos crimes praticados no exercício dos mandatos. O deputado Sérgio Vidigal (PDT) é alvo de dois inquéritos no STF. O também deputado Marcus Vicente (PP) e o senador Ricardo Ferraço (PSDB) respondem a um, cada.
Na quinta-feira (03), por unanimidade, o STF decidiu que só haverá o foro privilegiado ou seja, julgados na Suprema Corte para deputados federais e senadores se os crimes apontados tiveram ligação com o exercício do mandato. Do contrário, poderão ser remetidos para o juiz de primeiro grau, como acontece com qualquer cidadão comum. Neste caso, só não descerá se o processo estiver em sua fase final, pronto para julgamento.
A decisão do STF, contudo, deixou uma série de dúvidas em aberto. Por exemplo: crimes praticados para obtenção do cargo de deputado ou senador estão dentro da nova regra? Se o crime atribuído ao deputado foi praticado na época em que ele era prefeito ou governador, para onde o caso será encaminhado, uma vez que a "primeira instância" destes é o Tribunal de Justiça? E se o crime é da época de governador, mas a denúncia do Ministério Público só foi oferecida depois do fim do mandato?
De acordo com juristas, cada caso poderá ser analisado separadamente pelos ministros.
"A princípio, com a regra atual, se não foi cometido crime enquanto deputado federal ou senador, pode ir para a primeira instância. Mas como o STF não decidiu a regra do foro para governadores e prefeitos, por exemplo, pode remeter para o Tribunal de Justiça do Estado, por ser essa a instância para esses casos, comentou a advogada constitucionalista Vera Chemin.
MARCUS VICENTE
Entre os quatro capixabas com inquéritos no Supremo, Marcus Vicente é o com o caso mais propenso a mudar de mãos. A apuração original é da Polícia Federal do Rio de Janeiro, a partir de um relatório alternativo da CPI do Futebol, de 2015, dos senadores Romário (Podemos) e Randolfe Rodrigues (Rede).
Entre os investigados, cartolas da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) como os ex-presidentes da entidade Marco Polo Del Nero, José Maria Marin e Ricardo Teixeira. Além do trio e de Marcus Vicente, outros quatro respondem ao inquérito. A polícia apura crimes de estelionato, falsidade ideológica, evasão de divisas, contra a ordem tributária e de lavagem de dinheiro. Vicente é o atual vice-presidente da CBF.
No dia 25 de abril, o ministro Celso de Mello decidiu que os autos deveriam ser desmembrados para que o inquérito prossiga na Corte apenas contra Marcus Vicente, por conta do foro privilegiado. Os demais foram para a 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. A tendência é que o caso de Marcus Vicente, agora, siga o mesmo caminho.
RICARDO FERRAÇO
O destino do inquérito contra Ricardo Ferraço (PSDB) é menos certo. A investigação contra ele, iniciada após delação de ex-executivo da Odebrecht, aponta para suposto crime de obtenção de recursos ilegais para a campanha ao Senado, de 2010. O tucano foi apontado como destinatário de R$ 400 mil, via caixa dois, para a disputa eleitoral.
Na época, ele era vice-governador do Estado. Então, o relator do inquérito no STF, ministro Luís Roberto Barroso, poderia remeter o caso para o Tribunal de Justiça do Estado (TJES). Também poderia enviar para um juiz de primeira grau ou mesmo para a Justiça Eleitoral.
SÉRGIO VIDIGAL
Uma das investigações contra Sérgio Vidigal chegou ao STF em novembro de 2017. No andamento processual não há qualquer informação pública a respeito da motivação do inquérito. O outro diz respeito à apuração sobre possível "falsidade eleitoral e de financiamento irregular de campanha com recursos desviados dos cofres do município de Serra", em 2010. Na época, Vidigal era prefeito da Serra. A finalidade seria abastecer a campanha à reeleição da mulher dele, a ex-deputada federal Sueli Vidigal (PDT).
O foro de prefeitos é o Tribunal de Justiça do Estado (TJES). Caberá ao ministro relator do inquérito, Dias Toffoli, decidir se envia o caso para o TJES, em razão do cargo ocupado por Vidigal à época, ou se remete à primeira instância.
HELDER SALOMÃO
O deputado federal Helder Salomão (PT), com outras 27 pessoas, é réu em uma ação penal que o acusa de ter concedido, de maneira fraudulenta, permissões de táxi ilegais quando era prefeito de Cariacica. Quando o Ministério Público Estadual ofereceu a denúncia contra ele à Justiça, Helder já não era mais prefeito. O ministro Dias Toffoli entendeu que o petista deverá ser julgado pela 1ª Vara Criminal de Cariacica.
O QUE ELES DIZEM
Helder Salomão (PT): "A saída do caso do STF não faz a menor diferença para mim. Fui envolvido neste processo por uma pessoa irresponsável que citou o meu nome pelo fato de eu ser o prefeito à época do fato ocorrido. Não tenho nada a ver com isso. Estou aguardando os trâmites da Justiça, independente de qualquer tribunal, para apresentar a minha defesa e provar que se trata de uma armação política", disse, por meio da assessoria.
O deputado federal Marcus Vicente (PP) informou, por nota, que não foi incluído no relatório final da CPI do Futebol. Ele reforçou que apareceu somente em um relatório alternativo que mencionou um "acordo assinado entre a Desportiva Ferroviária e a CBF, com a participação da Federação de Futebol do Espírito Santo (FES)", à época presidida por ele.
"Vale lembrar que voto em separado em Comissões encerradas não são apreciados pelos demais membros, não tendo o mesmo valor jurídico do voto do relatório aprovado e, portanto, configurando apenas opinião pessoal do (s) parlamentar (es) que o expediram", diz a nota.
O deputado também alega que as informações do inquérito já foram superadas em outro procedimento, já finalizado sem implicá-lo. "Portanto, para nova representação feita a partir do relatório paralelo da CPI, a ser julgada pelo ministro Celso de Mello, será solicitado o seu arquivamento de plano, já que a mesma possui o mesmo conteúdo da anterior", acrescenta.
Ricardo Ferraço (PSDB) chegou a enviar ao STF um pedido para "abrir mão" do benefício, o que foi negado pela Suprema Corte. Ele comemora a restrição ao foro. "Foi um avanço extraordinário no combate à impunidade. Na prática, o foro reservava a pessoas em função dos seus cargos esse tipo de privilégio que acho inaceitável. Deve ser varrido da realidade brasileira", comentou.
O ministro Barroso determinou à Polícia Federal que encerre as diligências necessárias no inquérito de Ferraço até o final deste mês. "O inquérito está fazendo um ano. Não chegaram a lugar algum. Meu inquérito é uma coisa sem pé nem cabeça. Minha inocência há de ser comprovada. Tenho expectativa de que o processo seja concluído e que a verdade se apresente. Qualquer que seja a decisão do STF vou respeitar. Ninguém mais do que eu deseja a conclusão do processo", declarou.
A assessoria de imprensa do deputado Sérgio Vidigal (PDT) informou que "é um processo natural" os inquéritos seguirem para primeira instância. Destacou que o pedetista "defende o fim do foro privilegiado em sentido mais amplo". Por fim, frisou que os "inquéritos são frutos de divergências políticas, sem fundamentos legais" e que serão arquivados.
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