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A equipe de transição do governador eleito, Renato Casagrande (PSB), protocolou nesta terça-feira (23) uma denúncia ao Tribunal de Contas do Estado (TCES), com um pedido de medida cautelar para suspender imediatamente a execução de convênios feitos com municípios.
As transferências questionadas são para a realização de obras de pavimentação e drenagem, por meio da Secretaria e Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano (Sedurb), e têm sido repassadas em parcela única às cidades.
Na denúncia, o coordenador da equipe, Álvaro Duboc, e o economista Tyago Hoffmann mencionam que em apenas três dias 17, 18 e 19 de outubro, na semana passada , foram empenhados 13 convênios ao todo, que totalizam R$ 30,3 milhões.
Quando é feito o empenho, o valor é deduzido da dotação orçamentária, impedindo que aquele montante fique disponível para outra finalidade e criando uma obrigação de pagamento para o Estado.
Eles são para obras de pavimentação de ruas, drenagem, implantação de ciclovias e reforma de praça, por exemplo, em seis municípios do Estado. As intervenções são na Serra, Viana, Alegre, Venda Nova, Montanha e Águia Branca.
Na denúncia apresentada, o coordenador solicita ainda que a Corte de Contas recomende que a gestão estadual não efetue mais esta prática, e que seja instalada uma auditoria para averiguar as razões que levaram a administração a optar pela liberação de recursos de uma só vez, e não em parcelas, como orienta um decreto estadual.
Na última segunda-feira, Casagrande criticou esta forma de liberação de verbas que tem sido feita pelo governo Paulo Hartung (MDB) nesta reta final do mandato, e encaminhou um ofício, por meio da equipe de transição, solicitando que não fossem feitos novos repasses de convênios em cota única.
Segundo levantamento de sua equipe, nos 10 meses deste ano, o governo empenhou R$ 125 milhões, ou seja, está autorizado a gastar este valor. Até agora, só quitou de fato R$ 23 milhões. E além disso, já teria suplementado, ou seja, adicionado ao orçamento, R$ 318,9 milhões para esta finalidade.
No ano de 2017, foram autorizados de R$ 32 milhões, mas só R$ 20,5 milhões foram pagos.
MEDIDAS
Segundo Duboc, após a reunião entre as equipes de transição do governo, na segunda, a manifestação dos representantes de Hartung foi de que essa destinação de recursos é uma prerrogativa do governador em exercício, que não cabe ser discutido pela equipe de transição.
Além disso, o governo justificou que a liberação é por conta do aumento das receitas de royalties, o que indicou que possivelmente não atenderia o pedido da equipe de transição.
"Esses convênios prescindem a existência de um plano de trabalho, um cronograma previamente definido. Quando você transfere tudo e posteriormente essas obras não são concluídas, o Estado perde a capacidade de fiscalização. Quando é em parcelas, até que o município cumpra o que foi pactuado no plano de trabalho, o Estado pode reter a liberação das demais parcelas", explicou.
Segundo ele, há um temor pois o futuro governo pode inclusive ser enquadrado por improbidade administrativa, por negligência a esse dever de fiscalização.
No Tribunal de Contas, a denúncia deve ser distribuída para o relator dos processos da Sedurb neste biênio, o conselheiro Sérgio Borges. De acordo com o regimento interno, ele pode conceder monocraticamente a medida cautelar, mas depois ela precisará ser aprovada no plenário. O mérito do processo também é julgado pelo órgão colegiado.
OUTRO LADO
O governo do Estado foi procurado para se manifestar sobre a denúncia, e também sobre os pedidos feitos pela equipe de transição de Renato Casagrande (PSB), na última segunda, mas não deu retorno.
A reportagem também solicitou a confirmação dos dados sobre os convênios já liberados em parcela única, e aqueles previstos para serem realizados desta forma, até o final do ano, mas também não obteve resposta.
Na segunda-feira (22), o secretário de Desenvolvimento Urbano, Marcelo Oliveira, disse à coluna Leonel Ximenes que a liberação dos convênios em parcela única aos municípios ocorre porque "o governo do Estado tem recurso em caixa para quitar os pagamentos, sem deixar dívidas para a futura gestão, e que a orientação do governador Paulo Hartung é para que todas as despesas sejam liquidadas este ano".
A secretária de Comunicação e porta-voz do atual governo, Andreia Lopes, acrescentou que o governador Paulo Hartung (MDB) tem trabalhado para entregar o Estado com o melhor cenário fiscal possível.
"Houve uma melhora da arrecadação em royalties e em participações especiais da produção de petróleo no Estado, que permitiu o governo liberar estes investimentos represados, já que não havia contas atrasadas a serem pagas. Em relação aos pagamentos em cota única, fizemos isso por conta de um compromisso nosso com os capixabas em não deixar nenhuma dívida para a próxima gestão", explicou.
VEJA QUAIS SÃO OS CONVÊNIOS QUESTIONADOS
Serra
Bairro Civit II
O convênio
Recapeamento e implantação de ciclovia/ciclofaixa com adequações físicas de trecho da Avenida Norte Sul, trecho da Avenida Braúna até Avenida Eudes Scherrer de Souza (Terminal de Laranjeiras)
Valor
R$ 2.714.239,50
Bairro de Fátima
O convênio
Urbanização nas Avenidas José Moreira Martins Rato, Rio Amazonas e ciclofaixa na Rua Calixto Tamanini, e implantação de ciclovia e recapeamento
Valor
R$ 3.628.193,50
Jacaraípe
O convênio
Obras de recuperação de ciclovia, implantação de pista de caminhada, urbanização e paisagismo da Avenida Talma Rodrigues Ribeiro
Valor
R$ 7.077.032,60
Viana
Marcílio de Noronha
O convênio
Reforma da praça do bairro
Valor
R$ 705.474,92
Nova Bethânia
Convênio 1
Pavimentação e drenagem da Avenida Espírito Santo, no Bairro Arlindo Villaschi, e das Ruas Paquetá, Buenos Aires e Trecho da Rua Duque de Caxias
Valor
R$ 8.438.415,36
Convênio 2
Pavimentação e Drenagem da Rua Barão de Mesquita e da Avenida Senador Vergueiro
Valor
R$ 2.211.051,04
Alegre
Luz Marina
O convênio
Pavimentação das Ruas Projetadas 1, 2, 3, 4 e 5, no Loteamento Luz Marina
Valor
R$ 689.468,20
Boa Fé
Convênio 1
Pavimentação e drenagem das Ruas Projetadas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 e Drenagem na Rua de Acesso ao Loteamento Boa Fé
Valor
R$ 1.130.084,85
Convênio 2
Pavimentação da Rua de Acesso ao Loteamento Boa Fé
Valor
R$ 201.691,19
Montanha
O convênio
Pavimentação de Rua Amazonas, Vinhático, Inhaiba e trecho das Ruas Cedro, Angelim, Peroba, Pau dalho, Oiticica e Pau Terra
Valor
R$ 1.528.321,24
Águia Branca
O convênio
Construção de Portal na entrada da Cidade, localizado na Rodovia
Henrique Santana-ES 080, Km 209
Valor
R$ 921.186,98
Venda Nova do Imigrante
O convênio
Pavimentação das Ruas Augusto Cristo Roncete, Rua Paralela à Avenida
Nona Vitória, Rua Pierina Altoé Perim, Rua Augusto Botacim, Rua Providência, Rua Ângelo Lorenzoni e Rua José Mendes da Silva
Valor
R$ 692.651,03
Total
Valor
R$ 30.328.623,17
Liberação
Todos os 13 convênios foram publicados na semana passada, nos dias 17, 18 e 19 de outubro
Fonte: Diário Oficial do Estado
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