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Associações criticam projeto que cria crime de abuso de autoridade

Para o presidente da Amages, as novas tipificações previstas são mudanças desnecessárias. Assunto foi votado pelo Senado Federal na tarde desta quarta-feira, em Brasília

Publicado em 26/06/2019 às 20h48
Plenário do Senado votou o projeto do abuso de autoridade. Crédito: Roque de Sá/Agência Senado
Plenário do Senado votou o projeto do abuso de autoridade. Crédito: Roque de Sá/Agência Senado

Os representantes de entidades de classe dos juízes e dos membros do Ministério Público do Espírito Santo estiveram em Brasília nesta terça-feira (25) e quarta-feira (26) para debater com os senadores o teor do projeto que estabelece as condutas consideradas como abuso de autoridade.

Na sessão desta quarta, o Senado aprovou o projeto que estabelece um pacote de medidas anticorrupção no qual foi incluída a punição para juízes e integrantes do Ministério Público que cometerem abuso de autoridade.

Para o presidente da Associação dos Magistrados do Espírito Santo (Amages), Daniel Peçanha, as novas tipificações previstas são mudanças desnecessárias, pois já há uma legislação que permite punições a essas categorias tanto no âmbito administrativo, quanto no criminal.

"É uma atualização desnecessária. Havia um outro projeto, que saiu do Senado, que foi fruto de um debate maior, que estava mais adequado. Essas alterações podem acabar enfraquecendo o combate à criminalidade", opinou.

O promotor de Justiça Pedro Ivo de Sousa, presidente da Associação Espírito-Santense do Ministério Público, considerou que houve certo atropelo nessa discussão do processo legislativo.

"Na nossa visão, o ideal seria que esse projeto de lei tivesse tratado somente das dez medidas de combate à corrupção. Há questões que são infrações administrativas, e por pressão política se tornaram crimes. Poderíamos estar investindo nas instâncias administrativas, como CNJ, CNMP, e não insistindo em criminalização", considerou.

A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público da União (Frentas) e o Conselho Nacional de Procuradores Gerais do Ministério Público (CNPG) divulgaram uma nota pública, apontando que o debate foi desvirtuado.

"Ao prever crimes de abuso de autoridade praticados apenas por juízes, promotores de justiça e procuradores do Ministério Público, com redação aberta, genérica e passível de interpretações as mais imprecisas possíveis, o projeto aparenta ter a intenção de inibir a atuação destes agentes públicos. Ele também prejudica, inclusive, a fiscalização das eleições de 2020, fragilizando o processo democrático", disse a nota.

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