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A reforma da Previdência dos servidores do Espírito Santo avança a passos largos na Assembleia Legislativa do Estado. Protocolada no último dia 13, sob a forma de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) e de um Projeto de Lei Complementar, os textos já cumpriram etapas importantes de tramitação e podem começar a ser votados já a partir da próxima semana.
A PEC trata da alteração da idade mínima de aposentadoria das mulheres de 55 para 62 anos e dos homens de 60 para 65 anos. O rito determina que, antes de ir à votação, a matéria passe por três sessões em discussão. Como, excepcionalmente, nesta quarta-feira (20) foram realizadas três sessões ordinárias, esta fase foi superada em apenas um dia.
As sessões têm que ser ordinárias, e não extras, ou não valem para a contagem do prazo. A partir daí é necessária a apresentação de um relatório pela constitucionalidade ou não das propostas. É nesta fase que a PEC se encontrava nesta quinta-feira (21).
Após a apresentação do relatório, se for pela constitucionalidade e aprovado, pode haver a votação em 1º turno em plenário.
Depois da votação em 1º turno, é preciso aguardar um intervalo de duas sessões, também ordinárias. E então vem a votação em 2º turno. PECs não precisam de sanção do governador do Estado. Passam a valer, como emendas que alteram o texto da Constituição Estadual, após promulgação por parte do presidente da Assembleia.
Já o Projeto de Lei prevê aumento da contribuição previdenciária dos servidores estaduais, dos atuais 11% para 14%. Neste caso, o líder do governo na Assembleia, Enivaldo dos Anjos, apresentou pedido de urgência, que já foi aprovado. Com isso, ele não precisa mais passar pelas três sessões de discussão.
A matéria, agora, está apta a ser incluída na próxima sessão plenária para receber parecer oral das comissões de Justiça, Cidadania e Finanças. EM seguida, ela poderá ser incluída na ordem do dia já na sessão seguinte, que acontece na próxima segunda-feira (25).
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