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A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Câmara dos Deputados recorreram nesta segunda-feira, 15, ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar derrubar a decisão que suspendeu a Medida Provisória 814/2017, que permite a privatização da Eletrobras e subsidiárias. Para analistas, uma possível batalha jurídica, aliada a dificuldades do Planalto em aprovar a reforma da Previdência no Congresso, podem deixar a venda da elétrica para o próximo governo.
Na última quinta-feira, 11, o juiz Claudio Kitner, da Justiça Federal de Pernambuco, suspendeu liminarmente os efeitos da MP, em resposta a uma ação popular ajuizada por Antônio Ricardo Accioly Campos, irmão do ex-governador de Pernambuco Eduardo Campos, morto em 2014. Na decisão, o juiz afirmou que o governo federal não justificou o porquê de enviar a questão por meio de MP.
Na reclamação feita ao STF, a AGU alega que a decisão do juiz, de 1.ª instância, usurpou a competência do Supremo, referindo-se à suspensão dos efeitos da MP. De acordo com a AGU, a medida provisória só poderia ser questionada no STF por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Usando os mesmos argumentos, a Câmara dos Deputados ainda destacou que a MP não significa a direta desestatização de qualquer empresa pública. A sua vigência por si só não produz qualquer efeito concreto e imediato, completa.
Além de tentar derrubar a decisão no STF, a AGU recorreu ao Tribunal Regional Federal da 5.ª Região (TRF-5), segunda instância da Justiça Federal de Pernambuco, afirmando que os fundamentos da decisão são insuficientes para justificar a suspensão da MP.
O órgão também alega que a decisão gera uma grave lesão à ordem econômica, já que interrompe a contratação dos estudos sobre a situação econômica e financeira da Eletrobras. Ademais, as medidas voltadas para o fortalecimento do orçamento da União e saneamento das contas públicas são urgentes, justificam a edição da medida provisória e são essenciais ao equilíbrio das contas públicas, argumenta. O Orçamento deste ano prevê R$ 12 bilhões provenientes da venda da elétrica.
Prazo. A possibilidade de uma disputa judicial, a resistência de determinados grupos à operação e a dificuldade do governo em garantir a aprovação da reforma previdenciária no Congresso têm feito parte do mercado considerar maior a chance de a privatização da Eletrobrás ficar para um próximo governo.
Para uma fonte que assessora investidores potencialmente interessados na venda da estatal, a liminar concedida pela Justiça de Pernambuco mostra que a discussão é política, não apenas no contexto da MP, mas da própria privatização da Eletrobras. Na avaliação dessa fonte, que pediu para não ser identificada, a liminar é apenas a primeira de muitas, mas o potencial imbróglio jurídico, no entanto, não assusta os investidores, porque eles já foram alertados de que deve haver muito expediente jurídico até que a oferta de ações da Eletrobras seja viabilizada.
Para a consultoria de risco político Eurasia Group, a privatização, embora ainda provável, tem uma janela estreita neste ano, dado o calendário legislativo apertado. Os analistas da consultoria consideram que a legislação necessária para dar andamento ao processo, a ser apresentada pelo Ministério de Minas e Energia ao Congresso na forma de projeto de lei antes do fim do recesso parlamentar, precisa estar definida até o fim do segundo trimestre, de maneira a garantir ao governo o tempo necessário para concluir a operação ainda neste ano.
Um debate prolongado sobre a Reforma da Previdência e os potenciais desafios legais à privatização são riscos que podem reduzir as probabilidades de uma oferta de ações da Eletrobras em 2018, reforça relatório comandado pelo analista Silvio Cascione. Um risco é a possibilidade de a administração concordar em segurar o processo de privatização em troca do apoio à Reforma da Previdência no Senado. Alternativamente, se o governo mantiver a reforma na Câmara até março ou abril, o processo da Eletrobras pode sofrer, diz o relatório.
Do ponto de vista do apoio legislativo, a Eurasia avalia que o governo reúne suporte, tendo em vista que a aprovação do projeto precisa de maioria simples.
Questionado sobre o possível atraso no processo de venda da elétrica, o secretário executivo do MME, Paulo Pedrosa, afirmou que o governo está atento aos prazos. Eles são desafiadores, mas atuamos de forma organizada para assegurar a conclusão do processo em 2018. Ele ressaltou que o governo criou um grupo para acompanhar a privatização da Eletrobras. Liderada pelo MME, a equipe se reúne semanalmente e tem a participação de integrantes dos ministérios da Fazenda e Planejamento, Secretaria Geral da Presidência da República, BNDES e Eletrobras.
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