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Após o STF decidir, em 2016, que não há razão para a chamada desaposentação - o recálculo do benefício de aposentados que continuam a trabalhar e contribuir para a Previdência Social , segurados do instituto que conseguiram liminares na Justiça, determinando o aumento de seus rendimentos, começam a receber cobranças. Depois que a Corte afastou a possibilidade de recurso, a Previdência Social começou a pedir a devolução das diferenças pagas a mais sobre os benefícios, como antecipou na segunda-feira o jornal Valor Econômico.
No Rio, um aposentado, que preferiu não se identificar, foi notificado pelo INSS de que teria de devolver à União cerca de R$ 150 mil. Ele vem recebendo o benefício reajustado graças a uma liminar com tutela antecipada - que consiste no adiantamento dos efeitos da sentença -, já que seu processo ainda não transitou em julgado.
- Ganhei uma liminar na Justiça em 2014, e consegui aumentar o valor do benefício. Agora, como vou devolver um dinheiro que já foi usado para pagar contas, manter a casa e comprar remédios? - indagou.
A decisão de 2016 do STF foi contra o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o mesmo tema. Os magistrados do STJ avaliavam que o segurado que se aposentou, mas continuou a recolher para a Previdência, teria o direito de conseguir o recálculo, o que poderia gerar aumentos superiores a 50%. Com a decisão do Supremo, estima-se que 182 mil aposentados que recorriam na Justiça para ter o recálculo da aposentadoria tiveram seus processos cancelados, o que evitou um gasto de R$ 7,7 bilhões anuais, segundo a Advocacia-Geral da União (AGU).
Segundo Fabio Zambitte, advogado previdenciário da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), o órgão não deveria cobrar a diferença do benefício, que é de caráter essencial.
- O INSS não pode cobrar de volta um dinheiro que é usado para alimentação - destacou o especialista, para quem o segurado que for cobrado deve ir à Justiça, visto que ainda há recursos sobre o tema a serem julgados.
Um desses recursos foi levado à Justiça pela Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap), pedindo ao STF que impeça o INSS de cobrar valores já pagos aos segurados.
De acordo com o advogado especialista em Previdência Rodrigo Langone, o INSS tem cobrado as diferenças pagas apenas aos segurados que conseguiram liminares com tutela antecipada.
- Temos percebido que todos os segurados que conseguiram a tutela antecipada estão sendo cobrados pelo INSS. Porém, pelo movimento da Justiça, os segurados têm conseguido decisões favoráveis que barram a devolução do dinheiro - disse Langone.
O especialista destaca ainda que, decisões sobre a desaposentação que transitaram em julgado - quando não cabe mais recurso, são mais difíceis de sofrerem com a cobrança de devolução, porém, caso o INSS ingresse com uma ação rescisória -, quando a decisão de última instância é desconstituída, os valores podem ser cobrados dos segurados.
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