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 Léo Rosenbaum defendeu a abertura do mercado aéreo brasileiro para empresas do exterior
Léo Rosenbaum defendeu a abertura do mercado aéreo brasileiro para empresas do exterior
Léo Rosenbaum

"Mau tempo não livra as empresas aéreas de dar assistência aos passageiros"

Advogado especializado em direitos dos passageiros de transporte aéreo dá dicas de como o consumidor deve agir em caso de desrespeito  das empresas  na prestação de serviços

Léo Rosenbaum defendeu a abertura do mercado aéreo brasileiro para empresas do exterior
Publicado em 25/02/2020 às 06h00
Atualizado em 25/02/2020 às 06h00

Por mais que as companhias aéreas não sejam responsáveis pelo mau tempo - já que as consequências de intempéries nem sempre são mensuráveis -, ela devem prestar toda a assistência necessária aos seus passageiros, que enfrentam longas esperas e falta de informação acarretadas por atraso ou cancelamento de voo por problemas climáticos. A tese, do advogado Léo Rosenbaum, é um alento para muitos consumidores que nem sempre são assistidos pelas empresas aéreas em momentos de adversidade. "É dever da companhia aérea minimizar os transtornos que o passageiro tem diante de um voo cancelado por mau tempo. Independentemente de culpa", defende.

Mesmo que a empresa aérea não tenha culpa por eventuais cancelamentos ou atrasos de voo decorrentes do mau tempo e de outros fenômenos climáticos, cabe indenização ao passageiro?

De acordo com a Resolução 400/2019 da Anac, mesmo em casos de cancelamento de voo por questões climáticas, a empresa aérea deve dar toda a assistência ao passageiro, como internet, alimentação e até hospedagem em casos de pernoite, e mantê-lo informado sobre os acontecimentos. Em casos onde houver falta de assistência em que o passageiro não tenha hospedagem, os juízes têm dado danos morais.

Como o passageiro deve agir nesses casos?

Recomenda-se ao passageiro acompanhar os próximos voos após o cancelamento e pedir a realocação, além de cobrar a empresa para lhe dar toda a assistência necessária. Em caso de recusa de assistência deve guardar todos os recibos das despesas oriundas do cancelamento, pois a Anac e jurisprudência atribuem tal responsabilidade à companhia aérea por se tratar de risco inerente à atividade que exerce.

Depois da cobrança de malas despachadas, algumas empresas aéreas viram uma brecha na lei e agora começam a exigir pagamento para levar a bagagem de mão de 10kg embarcada. Essa cobrança é legal?

Sim, uma vez que a lei prevê a isenção de pagamento de taxa apenas para bagagem de mão até 10kg; acima disso as companhias aéreas podem cobrar.

O passageiro não está em posição de desvantagem na relação econômica com as aéreas? Quem pode defendê-lo dessas novas cobranças?

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, considera-se que sempre o consumidor, na relação de consumo, é hipossuficiente perante o prestador ou fornecedor de serviços, sendo assim considerado numa posição de desvantagem no caso de entrar com uma ação judicial; neste caso o Código atribui às companhias aéreas, que são fornecedoras do serviço, o ônus de provar numa ação judicial que agiu sem prejudicar o consumidor.

Se o mercado aéreo brasileiro for aberto às empresas do exterior, teremos mais competição e, consequentemente, preços mais baixos e melhores serviços?

Certamente que uma maior competição é sempre mais saudável ao consumidor, pois com mais empresas no mercado haverá maior concorrência e certamente disputas por preços mais baixos e melhores serviços ao consumidor, sendo isso visto com bons olhos para o consumidor.

Em quais itens a prestação de serviços pelas empresas aéreas brasileiras é mais deficiente?

As maiores quantidades de reclamações giram em torno de pedidos de reembolso em casos de cancelamentos de passagens e problemas com avarias e extravios de bagagens.

A Anac, a Agência Nacional de Aviação Civil, está mais perto do consumidor ou defende mais o interesse das empresas?

Por se tratar de uma agência governamental, deve haver um equilíbrio, de acordo com a lei, seja no trato com políticas, regulamentação e fiscalização das companhias aéreas, seja na proteção e garantias da melhor prestação de serviços ao consumidor.

Na sua opinião, quais países têm uma legislação mais avançada no que diz respeito à relação do passageiro com as empresas aéreas?

Atualmente a União Europeia possui uma regulamentação moderna e avançada no que diz respeito aos direitos dos passageiros aéreos, que estabelece regras comuns entre aquele bloco de países para a indenização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em casos de overbooking, cancelamento ou atrasos consideráveis de voos. Sendo que o próprio consumidor pode diretamente requerer junto à companhia aérea sua indenização que chega a até 600 euros por passageiro. Caso a companhias não indenizem os passageiros, eles podem fazer tal requerimento diretamente às autoridades dos países membros, sem necessidade de processo judicial.

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