0min de leitura
O Instituto Não Aceito Corrupção foi um dos signatários de carta aberta enviada ao ministro Carlos Alberto dos Santos Cruz (Secretaria de Governo) em que mais de 50 entidades manifestam o temor de intervenção governamental e monitoramento das organizações da sociedade civil.
As entidades se posicionam contra a Medida Provisória nº 870/2019, por entenderem que o objetivo é monitorar as Organizações Sociais.
A medida atribui à Secretaria de Governo "supervisionar, coordenar, monitorar e acompanhar as atividades e as ações dos organismos internacionais e das organizações não governamentais no território nacional".
Dez dias depois, o Diário Oficial da União publicou decisão do Ministério da Justiça indeferindo o pedido de qualificação do Instituto Não Aceito Corrupção como Oscip (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público).
O presidente do instituto, promotor de Justiça Roberto Livianu, não vê relação entre os fatos. Diz que não havia sido notificado do indeferimento, que atribui a um erro burocrático. Acredita ter havido "problemas sistêmicos" que acarretaram o não recebimento de documentos exigidos.
No mesmo dia, o instituto enviou documentos e requereu a reanálise do pedido.
O Ministério da Justiça alegou o descumprimento de alguns artigos da legislação que dispõe sobre a qualificação -como Oscips- de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos. O ato foi assinado pelo diretor do Departamento de Promoção de Políticas de Justiça, Julio Cesar Bertuzzi.
A carta aberta afirma que "a existência de uma sociedade civil plural, atuante e autônoma é essencial para a qualidade da democracia. Não à toa, nossa Constituição assegura liberdades de associação, expressão e manifestação e veda qualquer interferência estatal no funcionamento das associações".
"Preservar a autonomia da atuação das organizações não governamentais é, portanto, fundamental para o desenvolvimento de uma sociedade efetivamente democrática", afirmam os signatários, que, na correspondência, solicitam audiência ao ministro.
Ao divulgar a carta no site da entidade que dirige, Livianu afirmou que "é basilar para o Instituto Não Aceito Corrupção a defesa da democracia, dos direitos humanos e dos direitos fundamentais, tanto quanto do combate à corrupção. Entendemos que sem eles não há que se falar em combate à corrupção, já que este remédio só existe onde também estão os demais".
Em entrevista à BBC News Brasil, o ministro Santos Cruz disse que "o objetivo não é de restrição, não é de influir no método de trabalho, não tem nada a ver". "É simplesmente de coordenação e de obter melhores resultados".
Segundo o Ipea, havia 820 mil ONGs no Brasil em 2016, das quais 7.000 receberam recursos do governo federal.
O lançamento da carta ocorreu no último dia 9. Na ocasião, Santos Cruz informou à Folha de S.Paulo, por meio da assessoria de imprensa, que o objetivo da medida provisória "é dar transparência à sociedade brasileira sobre o uso dos recursos públicos e os resultados obtidos".
Segundo ele, a iniciativa "não discorre sobre interferência ou independência das organizações".
Eis a íntegra da carta aberta ao ministro Carlos Alberto dos Santos Cruz:
"Excelentíssimo Senhor Ministro,
Foi com profunda preocupação que as organizações da sociedade civil abaixo assinadas acompanharam a publicação de Medida Provisória nº 870/2019, que em seu artigo 5º inciso II atribuiu à Secretaria da Governo a responsabilidade de "supervisionar, coordenar, monitorar e acompanhar as atividades e as ações dos organismos internacionais e das organizações não governamentais no território nacional".
A existência de uma sociedade civil plural, atuante e autônoma é essencial para a qualidade da democracia. Não à toa, nossa Constituição assegura liberdades de associação, expressão e manifestação e veda qualquer interferência estatal no funcionamento das associações. Garantir essas liberdades previstas pela CF é o que permite a existência dos mais variados grupos e a defesa dos mais distintos interesses e causas. Preservar a autonomia da atuação das organizações não governamentais é, portanto, fundamental para o desenvolvimento de uma sociedade efetivamente democrática.
Otimizar recursos e coordenar ações para aprimorar políticas e serviços públicos é decerto uma iniciativa relevante para o governo. Para isso, já existe o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. No entanto, se a implementação de medidas com esses fins compreende intervenções na atuação das organizações da sociedade civil, acreditamos que princípios constitucionais basilares à democracia passem a estar em risco. E quando dois ou mais preceitos entram em choque é imprescindível que seja respeitado o mais fundamental deles, nesse caso o preceito da não interferência direta do governo na forma e formato de livre organização da sociedade civil.
Como se sabe, as OSCs são condicionadas apenas à licitude de seus fins e legalidade de suas condutas, podendo ser fiscalizadas e eventualmente sancionadas se desrespeitarem a lei. Para isso há Ministério Público, Receita Federal, Tribunais de Contas e, por último, a Justiça.
Muito além de complementar as ações do governo, a sociedade civil organizada cumpre o papel de locus da cidadania, é promotora de pautas e debates essenciais à construção do país e alimenta de forma efetiva a vida democrática ao redor do território nacional. Ademais, as organizações da sociedade civil atuam de maneira próxima à população na representação de interesses de diversos segmentos, podendo, portanto, colaborar para construção de políticas públicas mais eficazes e eficientes para atender às demandas da população. Valorizar e respeitar os princípios de sua atuação é prezar pelo bom funcionamento do nosso regime democrático.
Em sintonia com entrevista concedida por vossa Excelência à BBC, publicada no último dia 6 de janeiro, na qual Vossa Excelência reafirma que sua secretaria está de portas abertas e almeja o diálogo com organizações da sociedade civil, vimos por meio desta carta solicitar uma audiência com Vossa Excelência para abordar medidas cabíveis para que a MP seja retificada a fim de que esteja em conformidade com a nossa Constituição Cidadã.
Com saudações cordiais e plenamente dispostos ao diálogo,
São Paulo, 08 de janeiro de 2019"
Notou alguma informação incorreta no conteúdo de A Gazeta? Nos ajude a corrigir o mais rapido possível! Clique no botão ao lado e envie sua mensagem
Envie sua sugestão, comentário ou crítica diretamente aos editores de A Gazeta
A Gazeta integra o
