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Em época de eleição não basta concordar ou não com as propostas dos quase mil candidatos a deputado estadual disponíveis no Espírito Santo para conseguir escolher seis. É preciso saber separar o que é factível das ideias inviáveis.
No horário eleitoral gratuito do rádio e televisão, momento em que o eleitor teria, em tese, para ter conhecimento sobre quem são os candidatos e suas propostas, não é difícil encontrar aqueles que querem ser deputados estaduais para impedir a legalização do aborto ou da maconha, fazer mudanças na legislação trabalhista ou combater a impunidade, temas nacionais que não são da competência do cargo que estão disputando.
De acordo com a Constituição, aos deputados estaduais cabe legislar sobre um leque menor de assuntos do que aqueles que são de responsabilidade da União, com os deputados federais e senadores. Nos Estados, é possível propor leis sobre tributos, finanças, sistema penitenciário, meio ambiente, educação, entre outros temas.
Quando o eleitor embarca em falsas promessas dos candidatos, há um problema para a cidadania, pois mesmo que quisessem, os políticos não teriam como pôr seu discurso em prática, defendem especialistas.
Na verdade, promessas desse tipo acabam sendo uma espécie de propaganda enganosa.
Segundo o professor e mestre em Direito Caleb Salomão, infelizmente, não há punição para isso. "É uma falha da nossas leis eleitorais. Ou seja: falta uma norma que permita, por exemplo, tirar do ar a propaganda enganosa, com punição ou previsão de multa para esses casos", ressaltou.
CASOS
Os 614 candidatos a uma das 30 vagas na Assembleia Legislativa dividiram 9 minutos diários do horário eleitoral, em dois turnos, três vezes por semana.
Quem decide qual candidato vai aparecer e o tempo que terá disponível, dentro do "programa" da coligação, são os dirigentes partidários. Por conta disso, é comum que alguns candidatos fiquem com mais tempo do que outros, possivelmente por serem considerados mais competitivos pelas legendas.
Além de fazer propostas de leis que seriam de competência federal, outro problema comum são as promessas de investimentos que cabem ao Poder Executivo. "Pela retomada de todas as obras paradas", "pela reconstrução dos canais de Vila Velha e Cariacica" e "vamos acabar com os assaltos a ônibus na Grande Vitória" são exemplos de alguns desses discursos inexequíveis.
E o mais comum, embora não menos ruim, são as promessas genéricas, como "vou lutar por uma sociedade mais justa e igualitária", "precisamos de mais honestidade e renovação".
O membro da Transparência Capixaba e professor da UVV Rafael Simões analisa que muitos optam por falas imprecisas e vagas, mas em defesa de valores, principalmente religiosos, mas isso não basta, pois é preciso saber como sua posição será colocada em prática.
A causa da baixa qualidade no nível das propostas deve ser vista com preocupação. "É ruim tanto se o candidato esteja agindo de má-fé, para enganar o eleitor, quanto se for por desconhecimento e em relação ao cargo que está disputando. E quanto ao eleitor, temos uma carência no Brasil na formação cívica, especialmente no que diz respeito às instituições, ao que elas fazem, como funcionam, e por isso não é difícil que muita gente não se atente para falsos discursos", acrescenta.
Propaganda curta dá lugar a propostas de maior apelo
O Poder Legislativo Estadual tem importantes funções, como legislar, fiscalizar o Executivo, discutir o Orçamento, mas quando se trata de eleições, ainda fica muito distante do foco de discussões do eleitor.
Prova disso é que, de acordo com a pesquisa mais recente do Instituto Futura, a duas semanas do pleito 61,9% dos entrevistados ainda não haviam decidido o voto para deputado estadual. Para deputado federal não é diferente: 66,8% ainda não sabiam em quem votar.
Mesmo neste quadro, especialistas pontuam que dificilmente o horário eleitoral será decisivo para a escolha da população.
"Os candidatos têm 5, 10 segundos, é algo irrisório. Enquanto tivermos essa enormidade de candidatos é muito difícil escolher só com isso que é apresentado. É justamente por essa razão que muitos tentam chamar a atenção de uma forma mais efetiva, falando de pautas com um apelo maior, mesmo que não seja sobre temas de atribuição ao cargo disputado", analisa o professor e mestre em História Social das Relações Políticas, Rafael Simões.
A pesquisa Futura também aponta nesta direção. No caso da disputa ao Senado e para governador, por exemplo, mais de 60% das pessoas afirmaram que os programas eleitorais de rádio e TV não influenciam no seu voto.
Para o professor da FDV e mestre em Direito, Caleb Salomão, uma saída para que a população tenha um maior envolvimento com a eleição legislativa seria a implantação do voto distrital. "Quando se reduz a zona geográfica de influência de cada parlamentar, permite-se que se conheça os candidatos com mais profundidade. Mas só será possível com uma reforma política", afirma.
Rafael Simões recomenda que a população utilize a internet para conhecer melhor as ideias da pessoa em quem pretende votar. "Você precisa ter claro qual é a sua posição política e o que espera do candidato, para definir quem representa melhor suas ideias", defende.
FIQUE POR DENTRO
Deputados estaduais
Quem são?
Integrantes do Poder Legislativo a nível Estadual, que atuam nas Assembleias Legislativas
Quantas vagas?
30
Como é a eleição?
Os deputados estaduais serão eleitos em 2018 pelo sistema proporcional de votação nas coligações partidárias
Candidaturas
Registros
Segundo o TSE, 614 candidatos requereram o registro de candidatura, e 582 já foram autorizados a disputar.
Coligações
Há 11 coligações na eleição para deputado estadual. O PT e o MDB não se coligaram, e vão disputar sozinhos.
Atribuições
O que faz?
Faz, debate e aprova leis de interesse estadual, como a criação de impostos estaduais e taxas.
Compõe comissões de temas regionais, como educação, segurança e finanças, por exemplo.
Fiscaliza o governador, o vice e os secretários estaduais. Pode convocá-los a prestar contas e abrir CPIs.
Indica os representantes do Tribunal de Contas estadual.
Propõe emendas e faz, em conjunto com o governador, o Orçamento.
Competência legislativa
De acordo com a Constituição, compete aos Estados (por meio dos deputados estaduais), legislar sobre:
Leis tributárias, financeiras, direito penitenciário, econômico e urbanístico;
Orçamento;
Juntas comerciais;
Produção e consumo;
Defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;
Educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação
Proteção e integração social dos portadores de deficiência.
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