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Meio ambiente é percebido como entrave ao progresso

Em um mundo onde o jurídico pertence às relações de produção, sob a justificativa de estimular a competitividade, grandes empresas aumentam o seu faturamento a despeito da degradação ambiental e da aniquilação de vidas humanas

Publicado em 16/10/2018 às 09h42

Raphael Boldt*

A Lei 9.605/98 foi criada com o objetivo primordial de intensificar a proteção ao meio ambiente, conforme exigência do texto constitucional. Embora o art. 225 da Constituição Federal declare que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamentge equilibrado (...), impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”, a tutela penal do meio ambiente tem se mostrado um fracasso.

O crescimento acelerado do desmatamento – segundo pesquisa da Universidade de Maryland, o Brasil supera todos os países na devastação da cobertura vegetal de 1982 a 2016 – é apenas um indício de que, embora fundamental para a existência humana e apesar da Lei de Crimes Ambientais, o meio ambiente ainda não é visto como um bem social digno de valor.

É obvio que a criminalização de condutas e a aplicação de sanções penais jamais serão capazes de, por si só, conferirem proteção eficaz ao meio ambiente. Também não se deve desconsiderar o fato de que o conceito de meio ambiente vai muito além do meio ambiente natural, composto por solo, água, ar, flora etc. Ainda assim, tudo indica que o chamado direito penal ambiental ou ecológico tem muito pouco a oferecer para reverter o quadro atual.

Há duas décadas, a criação da Lei de Crimes Ambientais foi aplaudida por muitos juristas que, ainda hoje, consideram-na um instrumento valioso. Não se pretende aqui negar a relevância da proteção ambiental, muito pelo contrário. O que se quer é justamente reafirmar a necessidade de preservação do meio ambiente, abdicando, porém, das ilusões produzidas pelas promessas vazias do discurso jurídico-penal.

Apesar de muitos países desenvolvidos assumirem a tutela penal do meio ambiente como algo indispensável, a realidade brasileira revela que a seletividade estrutural do sistema penal inviabiliza tal proteção e contribui para imunizar amplos setores da sociedade. Enquanto pequenos pescadores são presos pela prática de crimes ambientais, os grandes devastadores promovem a barbárie em nome do progresso e da civilização. Em um mundo onde o jurídico pertence às relações de produção, sob a justificativa de estimular a competitividade, grandes empresas aumentam o seu faturamento a despeito da degradação ambiental e da aniquilação de vidas humanas.

Essa lógica perversa está arraigada na sociedade brasileira, onde o meio ambiente é percebido como um entrave ao progresso. Paradoxalmente, no Brasil sempre há pretextos para mais degradação e mais criminalização. O recurso ao direito penal e seu insucesso na missão de resguardar o meio ambiente representam o triunfo da destruição e o fracasso da sociedade contemporânea.

* O autor é advogado e doutor em Direitos e Garantias Fundamentais pela FDV

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